Ausência de Fiscalização e Ônus da Prova em Notícias

Para a defesa, a empresa arcou com o ônus de ver a base de cálculo arbitrada pela fiscalização ao deixar de transitar com o documento fiscal... A autora, para o desembargador, produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo... Para o julgador, a ausência de fundamentação se estendeu à precificação das mercadorias autuadas, pois o Fisco não explicou qual base de cálculo considerou o valor provável da venda ao consumidor final

Com essa tese, encerra-se a abordagem da controvérsia acerca da abusividade do reajuste por faixa etária Por fim, a controvérsia acerca do ônus da prova foi desafetada, por maioria, da Segunda Seção... Por outro lado, mesmo que adotada a premissa de que a fiscalização iniciasse apenas quando do início dos pagamentos, ainda assim, a amortização remanesceria por multifários meses sem a referida fiscalização... Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé

Muito embora se reconheça que o teletrabalho dificulta a produção de provas quanto à relação de causalidade entre os danos sofridos e a conduta do empregador, salientando que é do empregado o ônus de prova... Não bastasse isso, a ausência de separação física entre o ambiente de trabalho e o de descanso, juntamente com eventual dificuldade de se desconectar dos meios de comunicação que normalmente também são... Naturalmente, o poder de fiscalização patronal quanto ao fiel comprimento e eficácia das medidas de prevenção de doenças ocupacionais, assim como dos demais termos do contrato de emprego fica comprometido

Então, pela literalidade da norma, basta o contribuinte provar a origem para afastar a presunção; ficando invertido o ônus da prova, pois a partir daí o fisco é que teria que continuar a fiscalizar para... Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for... Enfrentando a questão, Turma do Carf interpreta de forma pragmática a norma, enxergando conteúdo diferente a ser provado, dependendo se durante a fiscalização ou na fase contenciosa; assim ementado e fundamentado

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de produção antecipada de provas. Deferimento liminar do pedido. Ausência de oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento... Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova "fora da terra... Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Legítima expectativa de segurança ao cliente

Com isso, para o ministro Março Aurélio, inverteu-se o ônus da prova, uma vez que os herdeiros deveriam comprovar a inexistência de bens para ter as propriedades como incólumes à desapropriação... Segurança negada O conjunto composto pelo relatório agronômico de fiscalização e pela resposta ao recurso administrativo elaborado pelos técnicos é suficiente e justifica a rejeição das razões recursais... O ministro afirmou que, em relação ao laudo pericial, compete ao juízo da causa da desapropriação decidir de forma fundamentada a respeito da adequação da prova produzida pelos litigantes, dada a adoção

Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente - por ausência de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para... pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização... Ausência de discussão acerca da responsabilização do Estado. Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça

Com isso, para o ministro Março Aurélio, inverteu-se o ônus da prova, uma vez que os herdeiros deveriam comprovar a inexistência de bens para ter as propriedades como “incólumes à desapropriação”... Segurança negada “O conjunto composto pelo relatório agronômico de fiscalização e pela resposta ao recurso administrativo elaborado pelos técnicos é suficiente e justifica a rejeição das razões recursais... Quanto à ausência de notificação dos proprietários para a realização da vistoria prévia, o relator ressaltou que além de a maior parte dos proprietários do imóvel haver sido pessoalmente intimada, ficou

Com isso, para o ministro Março Aurélio, inverteu-se o ônus da prova, uma vez que os herdeiros deveriam comprovar a inexistência de bens para ter as propriedades como incólumes à desapropriação... Segurança negada O conjunto composto pelo relatório agronômico de fiscalização e pela resposta ao recurso administrativo elaborado pelos técnicos é suficiente e justifica a rejeição das razões recursais... O ministro afirmou que, em relação ao laudo pericial, compete ao juízo da causa da desapropriação decidir de forma fundamentada a respeito da adequação da prova produzida pelos litigantes, dada a adoção

No caso, restou incontroverso que o acidente com evento morte ocorreu em rodovia estadual, mediante a queda de caminhão em buraco de 15 metros de profundidade, decorrente da ausência de manutenção e fiscalização... pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente