Mãe pode ter a licença-maternidade prorrogada por período correspondente ao de internação do filho em caso de nascimento prematuro
servidora pública da área administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), à prorrogação da licença-maternidade por mais 42 (quarenta e dois) dias, tendo em vista o nascimento prematuro... Em seu voto, a Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora do recurso de apelação submetido à Primeira Turma do TRF 1, destacou que, na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início... a partir do parto, conforme prevê o art. 207 , § 2º da Lei nº 8.112 /90 e que, “por essa razão, o suporte fático da licença-maternidade somente ocorre na data em que o bebê recebe alta e pode, finalmente