Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito... “Dessa forma, não se pode exigir da agravante, beneficiária da justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Juízo, ou aceite que a perícia seja realizada pelo perito do agravado”, defendeu... à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à justiça”

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um microempresário... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um microempresário... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

Os ministros deram provimento ao recurso de revista para conceder o benefício da justiça gratuita à autora. Não cabe mais recurso da decisão, que já está sendo executada... Não havendo previsão legal expressa que amplie os efeitos da litigância de má-fé para a revogação ou não-concessão da gratuidade de justiça, o julgador não pode recusar a assistência judiciária à parte... "Faço essas ponderações para trazer à baila prática muito comum e extremamente lastimável adotada por algumas partes e procuradores que litigam perante a Justiça do Trabalho: há os que, no polo ativo

O TRT recusou o argumento do trabalhador de que requerera o benefício da justiça gratuita nos embargos declaratórios apresentados logo após a sentença, apesar de o juiz nada ter comentado sobre o assunto... De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição... Na verdade, o Regional emitiu tese contrária à jurisprudência do TST - a de que o empregado recebia remuneração expressiva e, por isso, não tinha direito ao benefício da justiça gratuita

Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho - Em 19 de novembro de 2012 - Processo: AIRR- 80341-87.2004.5.04.0017 - Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/beneficio-da-justiça-gratuita-nao-inclui-deposito-recursal... A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... gratuita

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... gratuita

Ele ressaltou que o empregador doméstico com declarada hipossuficiência econômica é também destinatário do benefício da justiça gratuita... Além de pleitear o benefício da justiça gratuita, a empregadora questionou a condenação referente à indenização por dano moral, pois, segundo ela, não houve comprovação do dano alegado pelo trabalhador... Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do TRT-MA concedeu o benefício a uma empregadora doméstica que requereu a concessão de justiça gratuita, conforme a Lei nº 1060 /50

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando houver declaração de miserabilidade do trabalhador atestando não poder arcar com as custas... O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha negado o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado por entender que, embora houvesse declaração de miserabilidade jurídica firmada por ele, os benefícios... No entanto, segundo o ministro Vieira, o empregado tinha direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Lei nº 1.060 /50, podendo requerer o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição

E porque o empregado não se manifestou contra quaisquer dos documentos mencionados, a decisão colegiada concedeu o benefício da justiça gratuita à empresa, uma vez que ela “não reúne condições financeiras... Alegou, também, que “os documentos juntados com o recurso ordinário, no qual fez requerimento para a concessão da justiça gratuita, demonstram a sua incapacidade financeira”... da justiça gratuita a empregadores, pessoas jurídicas, condicionando-se esta prerrogativa, porém, a determinadas situações de dificuldades financeiras, cabalmente demonstradas”, e justificou seu entendimento