Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade Passiva em Notícias

Legitimidade Passiva da Instituição Financeira. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil Objetiva. Fato do Serviço. Teoria do Risco Negocial. Dano Moral Presumido... Além disso, o magistrado destacou que a instituição bancária é uma fornecedora de serviços, portanto, sendo necessário a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... banco como fornecedor de serviços deve ser responsabilizado por atos praticados no interior de posto de atendimento bancário, eis que se trata de relação de consumo, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

Já o relator da ação no TRF2, juiz federal convocado Marcelo Pereira, entendeu que a CEF tem legitimidade passiva, já que a empresa pública oferecera o seguro ao autor do processo... Para Marcelo Pereira, a CEF deve devolver o valor da primeira mensalidade, mas não em dobro, como pedido pelo cliente, porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece esse direito apenas nos casos de... A primeira instância negou a indenização, entendendo que a relação jurídica foi estabelecida com a Caixa Seguradora S/A e, por isso, declarou a ilegitimidade passiva do banco, ou seja, concluiu que apenas

Ilegitimidade do consórcio A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a situação é distinta em relação à legitimidade do consórcio... ( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo

A turma recursal afastou a alegação de culpa exclusiva de terceiro e reconheceu a legitimidade passiva da Google para responder à ação de indenização... A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná manteve a sentença, por entender, com base no Código de Defesa do Consumidor , que o provedor do serviço é responsável pelas informações

sustentou que foi mera patrocinadora do evento em questão, não sendo responsável pela organização Ao analisar o caso o relator, desembargador Miguel Ângelo da Silva, considerou ser inequívoca a legitimidade passiva... que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), destacando especialmente o art 14 : O fornecedor de serviços... passiva da Puma, pois, além de ser a empresa idealizadora do evento, ele se realiza com o evidente propósito de divulgar a sua marca comercial e dar-lhe a maior visibilidade possível Avaliou, também

Legitimidade ativa. Espólio... Código de Defesa do Consumidor . Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração... Legitimidade recursal. Intimação pessoal da autoridade coatora. Desnecessário. Teoria do órgão ou da imputação

Ilegitimidade do consórcio A ministra Nancy Andrighi ressaltou, por outro lado, que a situação é distinta em relação à legitimidade do consórcio... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio

e, portanto, de acordo com art. 18 , do Código de Defesa do Consumidor , tanto o fabricante como o comerciante possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda... Em sua defesa, ambas as empresas alegaram a ilegitimidade passiva, que não fora reconhecida pelo juízo de 1º grau, por se tratar de uma relação de consumo objetivada na responsabilidade por vício em produto

Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 Processo AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF , Rel... processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário" ( REsp 1.015.547/AM , Rel

Assim, constatado que a ré comercializou combustível fora das especificações da ANP, porquanto figurava como fornecedor do produto (art. 3º do CDC ), inquestionável sua legitimidade passiva... dolo, o magistrado disse que réu, na qualidade de fornecedor, responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade dos produtos colocados no mercado, nos termos do artigo 18 do CDC... indenização a ser paga pelo réu seria equivalente ao valor de todo o combustível comercializado entre 28.12.2002 e 7.01.2003, revertendo os valores ao Fundo de que trata o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor