Cdc . Responsabilidade Civil em Notícias

"Não se está diante de ação que enseja sentença unicamente de natureza constitutiva, havendo pretensão de cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer passível... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente... Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil

Direito Civil: Responsabilidade Civil . 3ºed. São Paulo: Atlas S. A., 2003. Vol. IV... Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial . 2ºed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. ULGUIM OLIVEIRA, Daniele. A responsabilidade civil por erro médico... Da responsabilidade civil atual em caso de erro médico Insta salientar que a relação existente entre o médico e o paciente é de contrato, podendo haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor , na

Caso o ocorrido tivesse se dado em um hospital particular, se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual os hospitais são considerados fornecedores de serviços e, portanto, são responsáveis... Lições Aprendidas De acordo com o Código Civil , o hospital é responsável pelos danos causados aos pacientes em decorrência de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa... A responsabilidade do hospital em caso de roubo de bebê é um tema que gera muitas dúvidas e questionamentos

Ainda segundo a relatora, o defeito deve ser analisado em conjunto com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva , quais sejam: a conduta – que, no Código de Defesa do Consumidor , equivale... "O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo" , sustentou... Ademais, a ministra destacou que o próprio artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor elenca expressamente, em seu parágrafo 3º, as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto, como sendo: não

"Não se está diante de ação que enseja sentença unicamente de natureza constitutiva, havendo pretensão de cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer passível... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente... Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil

É que, acontecendo alguma conduta lesiva ao paciente, é sabido que a responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art... Este é o mais novo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que excluiu a responsabilidade civil de um hospital por erro médico de profissional que não tinha vínculo com o hospital... 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor

Incidente de desconsideração é norma processual de observância obrigatória Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente... Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... e 133 a 137 do Código de Processo Civil ", concluiu o ministro

objetiva (independentemente da existência de culpa) nos termos do art. 14 do CDC : Art. 14... No último dia 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça, por força do RESP nº 2.052.228 – DF, atribuiu a responsabilidade objetiva as instituições financeiras com relação as fraudes realizadas por terceiros... De acordo com o CDC , o dever de segurança engloba a integridade física e psicológica do consumidor, bem como a sua integridade patrimonial, portanto, no âmbito dessa exigência legal, não se admite que

Marafon , advogado (OAB/SP nº 198.251) R ecentemente criou-se grande polêmica em torno da chamada Lei Geral do Turismo (nº 11.771/2008), principalmente no que se refere à responsabilidade civil das agências... N ada obstante a polêmica gerada, acreditamos que a responsabilidade civil das agências de viagem, quando da realização de venda dos chamados “pacotes turísticos”, vem sendo de forma precipitada considerada... P orém, ainda que pudéssemos aceitar a tese de que as agências de viagens assumem o papel de fornecedoras para os fins do CDC , mesmo assim responsabilizá-la por danos sofridos pelos consumidores durante

A responsabilidade civil não pode ser imputada ao gestor do fundo derivativo (recorrente); pois, ainda que o CDC seja aplicável à relação jurídica estabelecida entre ele e o investidor (Súm. n. 297-STJ... ), não se pode falar em ofensa ao direito à informação ( CDC , art. 8º , em publicidade enganosa ( CDC , art. 37 , § 1º ) ou em defeito na prestação do serviço por parte do gestor de negócios ( CDC