Cdc. Prestação de Serviço Educacional em Notícias

Após o Código de Defesa do Consumidor definir a relação entre médico e paciente como prestação de serviços e consumo, iniciou-se uma tendência de entrar com ações contra hospitais... Mesmo sem ser reconhecida como um ramo autônomo do Direito, faltam profissionais especializados para dedicarem-se a todo o arcabouço jurídico que envolve as normas que regulamentam a prestação dos serviços... Professor universitário há mais de 10 anos, agrega experiências de atuação nos maiores grupos educacionais do Brasil

Logo, em caso de condenação por má prestação de serviços, causada diretamente pela conduta de menores infratores, a escola pode mover ação de regresso contra os pais, como autoriza o artigo 934 do mesmo... Para o redator do acórdão, enquanto a vítima direta encontrou a proteção do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para lastrear seu direito a indenização, a ação regressiva do educandário contra os pais... A 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que vítima e infratores estavam em horário escolar e nas dependências do estabelecimento educacional

dos serviços educacionais contratados”, esclareceu... proibido por lei qualquer lista de material que obrigue o consumidor ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes da instituição necessário à prestação... Um deles, conforme esclarece o presidente da comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Palomares, é verificar o valor da matrícula

Devidamente citada, a UCDB contestou alegando que o contrato de prestação de serviço é aderido livremente no ato da assinatura... inerentes ao início da semestralidade para disponibilizar aos alunos matriculados a prestação dos serviços educacionais, antes do início das aulas... as aulas, ficando à disposição do aluno este serviço, independentemente de sua expectativa de aprovação em outra instituição

de serviços educacionais e que, portanto, as cobranças são abusivas e ilegais... "A Lei 8.078 /1990 estabeleceu, como direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características... por parte dos alunos, da ementa das disciplinas, da grade curricular do curso, do boletim de notas e quaisquer outras informações ou comprovantes essenciais à vida acadêmica são indissociáveis da prestação

de serviços educacionais e que, portanto, as cobranças são abusivas e ilegais... "A Lei 8.078 /1990 estabeleceu, como direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características... por parte dos alunos, da ementa das disciplinas, da grade curricular do curso, do boletim de notas e quaisquer outras informações ou comprovantes essenciais à vida acadêmica são indissociáveis da prestação

de serviços educacionais e que, portanto, as cobranças são abusivas e ilegais... "A Lei 8.078 /1990 estabeleceu, como direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características... por parte dos alunos, da ementa das disciplinas, da grade curricular do curso, do boletim de notas e quaisquer outras informações ou comprovantes essenciais à vida acadêmica são indissociáveis da prestação

de serviços educacionais e que, portanto, as cobranças são abusivas e ilegais... "A Lei 8.078 /1990 estabeleceu, como direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características... por parte dos alunos, da ementa das disciplinas, da grade curricular do curso, do boletim de notas e quaisquer outras informações ou comprovantes essenciais à vida acadêmica são indissociáveis da prestação

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa

Prestação de serviço Para a ministra Nancy Andrighi, os valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestação de serviço profissional, conforme... A Associação Educacional da A. ingressou na ação como interessada... necessária após tentativas amigáveis frustradas, e da comprovação da efetiva prestação de serviços privativos de advogado, o que afasta sua incidência para serviços gerais de cobrança administrativa