Cobrança Indevida de Imposto de Renda em Notícias

Os tributos que podem ser alvo de procedimento amigável são Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou algum imposto de outro país abrangido pelo acordo para evitar a bitributação... indevida... taxado contrariando um acordo de bitributação pode pedir a instauração de um procedimento desse tipo, desde que seja brasileiro, more no Brasil ou morasse na época em que ocorreu o fato gerador da cobrança indevida

No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora... Os danos experimentados pelo reclamante são igualmente incontestáveis, considerando que ele foi vítima de indevida cobrança, tendo sido notificado a quitar imposto por omissão de rendimentos correspondente... Os documentos examinados pela julgadora apontaram a culpa da empresa pela conduta que levou o ex-funcionário a sofrer indevidamente cobrança de imposto

de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria, como forma de ressarcir o contribuinte pela cobrança indevida... Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via... Ao adentrar no mérito do caso em análise, ele ressalvou que o contribuinte não necessariamente tem direito à restituição de todo o somatório do imposto de renda incidente sobre as contribuições

É indevida a modulação dos efeitos da tese de recurso repetitivo que fixou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre abono de permanência... A tese foi firmada, por unanimidade, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao fixar que Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo... que decidiu pela legalidade da cobrança

A ilegitimidade da cobrança (embora legal) derivava do fato de que na prática não existe o lucro, uma vez que o imóvel vendido, com valor nominal superior ao declarado no Imposto de Renda, derivava do... Contra esta indevida cobrança, legal, insurgiram-se os contribuintes, por meio desse mecanismo de pagamento "por fora" e em espécie, da diferença dos respectivos valores... fato de que o Imposto de Renda não permite a anual, necessária correção monetária do valor declarado, criando uma diferença entre o valor de venda e o valor declarado que não se constitui propriamente

de renda de pessoa jurídica e algumas contribuições)... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento de quatro inscrições em dívida ativa de uma empresa de construção (referentes a débitos de imposto... Em sua apelação da sentença, a União argumentou que a causa da cobrança se deveu unicamente a erro da empresa, já que os pagamentos realizados eram insuficientes para quitação do débito tributário

deve pagar o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, sem incidência da multa de mora, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei nº 13.254 , de 13 de janeiro de 2016... A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte... O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado

A União reconheceu que a cobrança pelo ano de 2002 era indevida, mas manteve a dos anos de 2003 e 2004... “Se o poder público disponibilizou a entrega das declarações do Imposto de Renda pela internet objetivando facilitar a arrecadação e a fiscalização, não poderia permitir que as deficiências do sistema... de Renda de Pessoa Física (DIRPF)

A União reconheceu que a cobrança pelo ano de 2002 era indevida, mas manteve a dos anos de 2003 e 2004... "Se o poder público disponibilizou a entrega das declarações do Imposto de Renda pela internet objetivando facilitar a arrecadação e a fiscalização, não poderia permitir que as deficiências do sistema... de Renda de Pessoa Física (DIRPF)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou nesta quarta-feira (8/10) indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores de complementação da aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente... O Juízo de primeiro grau entendeu que o pagamento do benefício agrega valor econômico, por isso deve ser cobrado o imposto de renda... O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos aposentados