Cobrança Indevida em Fatura de Energia Elétrica em Notícias

Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor... Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia"... O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas."

a energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia (taxas comumente denominadas de TUSD e TUST)... O que ocorre é a cobrança dessa transmissão e distribuição realizada pelas concessionárias por meio de tarifa de uso do sistema (TUSD e TUST), discriminada nas faturas de consumo recebidas pelos consumidores... Para elucidar a questão: após a geração de energia elétrica pela fonte produtora, esta é transmitida e distribuída diretamente para os consumidores de grande porte (industriais e comerciais) e residenciais

Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor... Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia"... O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas."

Imagine-se que há pessoas instalando complexos painéis solares, para obter economia de energia, que poderá ser obtida se o cidadão conseguir fazer cessar as cobranças indevidas em sua fatura de energia... Para realizar o cálculo, é preciso ter todas as últimas 60 faturas de energia elétrica em mãos... indevida

A seguir, descritivo do evento: Sobre a palestra Sabemos que hoje a cobrança de energia elétrica tem sofrido acréscimos recorrentes, se não bastasse essa alta excessiva nas faturas tem-se conhecimento... Conteúdo programático ICMS sobre energia elétrica (TUST e TUSD); Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica e o princípio da seletividade; ICMS sobre o Adicional de Bandeira Tarifária; ICMS sobre Energia... que as Companhias de Energia realizam a cobrança de maneira indevida, seja pelo repasse tributário e inclusão de tributos em flagrante desrespeito às normas legais, seja por meio de tarifas e custos embutidos

O STJ, por exemplo, decidiu que o consumidor é parte legítima para contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia elétrica... Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo ( REsp 1.278.688 )... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica

É PRECISO PROVAR A FRAUDE A concessionária de energia elétrica precisa provar que o consumidor alterou o relógio de luz para a obtenção de vantagem indevida... ANULAR A COBRANÇA O juiz pode anular a cobrança, declarando a inexigibilidade da dívida, se os documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica não forem convincentes quanto à adulteração... Além disso, o advogado Fabricio Posocco alerta que os tribunais estão sensíveis à falta de consideração que as fornecedoras de energia elétrica vêm tratando seus clientes, com lançamento de fatura com

A Cosern repudia qualquer hipótese de cobrança indevida... Defesa da Cosern Por sua vez, a Cosern alegou, entre outras coisas, que o fornecimento de energia do autor foi suspenso em 9 de julho de 2009, frente à inadimplência das faturas dos meses de março e abril... Destacou a conduta indevida da Concessionária ao permitir que um terceiro desconhecido pactuasse contrato de fornecimento de energia em seu nome, ocasionando-lhe, assim, danos de natureza moral

Cível da Comarca de Senador Guiomard condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais a Vivino Alves Rodrigues, em virtude de uma cobrança indevida... indevida de um montante de mais de 17 mil reais... Segundo os autos do processo nº 0501551-44.2011.8.01.0009 , a empresa teria cometido um equívoco ao trocar o medidor de energia elétrica de Vivino Rodrigues

A Rede Cemat foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais a um consumidor que foi submetido à suspensão do fornecimento de energia elétrica por atrasar o pagamento da fatura... “Resta patente nos autos a má prestação de serviços, aliada à cobrança indevida de débitos, que perdurou por anos […] não deve ser avaliado como mero dissabor, pois revela-se como ato capaz de impor a... A decisão é do juiz da Comarca de Diamantino, Anderson Candiotto, que também condenou a concessionária por fazer cobranças indevidas por anos