Competência Absoluta da Vara Especializada em Notícias

a este novo juízo a competência para a execução de julgados das varas da violência doméstica e familiar... Além disso, há a Recomendação nº 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais viabilizem a criação de varas especializadas em direito da infância e juventude... Ao propor a criação da vara com competência para processos de crimes contra crianças e adolescentes, a CIJ apontou que atualmente este tipo de processo é distribuído para as varas criminais e recebe o

: a declinação de competência para uma Vara Especializada, sem, contudo, renovação dos atos instrutórios, importa em restrição de garantia processual do Acusado... Desta forma, flagrante a nulidade do feito que, por força de sua redistribuição a uma Vara Especializada, seja sentenciado por Juiz que não aquele que tenha presidido a instrução... Antes, não eram poucos os doutrinadores a denunciar a absoluta incoerência de existir previsão expressa de tal princípio no âmbito do processo cível, e não no processo criminal, justamente aquele no qual

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Para o TRT, apesar da existência de sentença cível, o processo deveria permanecer em tramitação na Justiça Trabalhista por se tratar de regra de competência absoluta... No caso, havia decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no Paraná, de 20/09/2004, sendo que a EC nº 45 é posterior a essa data: 31/12/2004... A relatora esclareceu que, após a análise pelo Supremo Tribunal Federal de um conflito de competência e a edição da Súmula Vinculante nº 22, foi confirmada a competência da Justiça do Trabalho para julgar

Incompetência absoluta O ministro Douglas Alencar, no entanto, considerou que o objeto da ação mandamental não possui correlação com qualquer instância da Justiça do Trabalho, cuja competência está prevista... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ambulante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP... Para o Regional, eventual discussão neste sentido deveria ser submetida a uma das Varas do Trabalho da comarca na qual atuam as autoridades questionadas

Supera-se a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar a tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, o que se verifica no caso concreto.

O relator do acórdão na Seção Especializada, desembargador João Alfredo Antunes de Miranda, citou em seu voto os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil, que tratam de incompetência absoluta e relativa... A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo em que o juízo declarou, de ofício, incompetência territorial... A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

Não é por outra razão que a própria Justiça Federal tem se especializado no combate a esse tipo de criminalidade sofisticada e organizada, com a criação de varas especializadas em matéria financeira e... É competência material absoluta, ou seja, os crimes federais, apesar de serem comuns, só podem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que conexos a crimes de qualquer outra natureza... A Constituição não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral

Incompetência absoluta O ministro Douglas Alencar, no entanto, considerou que o objeto da ação mandamental não possui correlação com qualquer instância da Justiça do Trabalho, cuja competência está prevista... Para o Regional, eventual discussão neste sentido deveria ser submetida a uma das Varas do Trabalho da comarca na qual atuam as autoridades questionadas... Processos: RO-1000407-85.2015.5.02.0000 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros

para a vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional a responsabilidade pelas autorizações para a captação de provas pela Polícia Federal (PF)... No dia 13 de setembro, os desembargadores integrantes da 7ª turma do TRF4 entenderam que a Vara Federal Criminal de Paranaguá (PR) não tinha competência para autorizar a investigação e deveria ter transferido... Nesta quarta-feira (14), ao reavaliar o caso, a oitava turma considerou que a Vara Federal Criminal de Paranaguá tinha competência para autorizar a investigação e manteve as provas obtidas durante a operação