Comportamento da Vítima. Pena-base em Notícias

conduta do agente’’ com preponderância sobre o Art. 59 do CP , e este último artigo, por sua vez, prevê que o juiz fixará a pena ‘’atendendo à culpabilidade, antecedentes, conduta social, comportamento da vítima... PENA-BASE COM REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL Caso Vossa Excelência não entenda pela desclassificação, mantendo-se a condenação, deve prevalecer a pena-base no PATAMAR MÍNIMO LEGAL... da vítima e estabelecerá, conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime’’

A premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade. 3... Alega, na oportunidade, que a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO

Não vejo como manter a condenação com base exclusivamente nas declarações da vítima”, frisou... e ratificou em juízo o comportamento do homem que lhe ameaçou... A condenação por lesão corporal foi mantida, mas o colegiado absolveu o réu das ameaças por considerar que a ausência de testemunha impede a condenação "com base exclusivamente nas declarações da vítima

Assim, o magistrado fixou a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido... Os motivos explicitados para o cometimento do crime não justificam a ação covarde empregada, havendo indícios nos autos de que teria praticado o crime movido pelo sentimento homofóbico; o comportamento da vítima... É relatado também nos autos que mesmo após cair no chão a vítima recebeu socos e chutes, sendo que um dos golpes atingiu a mandíbula e outro a cabeça, momento em que a vítima desmaiou

base como circunstância negativa... Esse artigo estabelece que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos

O advogado de defesa de Scalercio, Leandro Raca, apontou contradições nos depoimentos das vítimas e argumentou que casos semelhantes resultaram em penas mais brandas... O CNJ decidiu aplicar a punição com base em três casos que foram investigados com mais detalhes, incluindo o assédio ocorrido no gabinete do juiz no TRT-2... Quando as faltas não justificam a pena máxima, pode ser aplicada a pena de disponibilidade. Uma das diferenças entre essas punições é a possibilidade de retorno à função

Assim, o magistrado fixou a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido... “Os motivos explicitados para o cometimento do crime não justificam a ação covarde empregada, havendo indícios nos autos de que teria praticado o crime movido pelo sentimento homofóbico; o comportamento da vítima... É relatado também nos autos que mesmo após cair no chão a vítima recebeu socos e chutes, sendo que um dos golpes atingiu a mandíbula e outro a cabeça, momento em que a vítima desmaiou

Assim, o magistrado fixou a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime cometido... “Os motivos explicitados para o cometimento do crime não justificam a ação covarde empregada, havendo indícios nos autos de que teria praticado o crime movido pelo sentimento homofóbico; o comportamento da vítima... É relatado também nos autos que mesmo após cair no chão a vítima recebeu socos e chutes, sendo que um dos golpes atingiu a mandíbula e outro a cabeça, momento em que a vítima desmaiou

DA VÍTIMA: a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento... chegado a sua destinação final, fomentando o tráfico de drogas nesse Estado; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA... Como consequência, estabeleço a pena-base no mínimo legal

dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. 5. […] É certo que, não obstante o bom comportamento carcerário atestado pela administração... Não evidenciou alterações significativas na consciência, no pensamento e na sensopercepção […] Não demonstra empatia ou arrependimento para com a vítima […]. 3... INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES APONTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE