Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

Entendo que os bens das apelantes estão amparados no conceito de bagagem, que, de acordo com o artigo 155 do Regulamento Aduaneiro, é o conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade... Devem constar relação de bens, com descrição e valor aproximado, por volume ou caixa, e o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante... Também pode ser utilizado o despacho aduaneiro simplificado, realizado por meio de Declaração Simplificada de Importação DSI eletrônica

Entendo que os bens das apelantes estão amparados no conceito de bagagem, que, de acordo com o artigo 155 do Regulamento Aduaneiro, é o conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade... Devem constar relação de bens, com descrição e valor aproximado, por volume ou caixa, e o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante... Também pode ser utilizado o despacho aduaneiro simplificado, feito por meio de Declaração Simplificada de Importação eletrônica

O fisco argumentou que não há conceito constitucional de valor aduaneiro, que pode ser dado pela lei, e que a incidência do ICMS em operações de importação respeita o princípio da isonomia em relação à... Ele apontou que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituição , ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e... sobre o valor do PIS e Cofins

analisa o Projeto de Lei 6036/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que conceitua o importador como "a pessoa jurídica ou natural que dá origem a ocorrência de fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro... de bens e serviços de procedência estrangeira para o ingresso em território nacional ou o pagamento, crédito, entrega, emprego ou a remessa de valores a residentes domiciliados no exterior como contraprestação

Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda n.º 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias... O fiscal da alfândega entendeu que a mercadoria estava fora do conceito de bagagem, definida pelo artigo 2.º, inciso II da Instrução Normativa n.º 1059/2010 da Receita Federal do Brasil (RFB)

teria ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro... GATT Por seu turno, a empresa que contestou o dispositivo legal alega que o acréscimo, ao valor aduaneiro, do “valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte... Assim é que, segundo ela, o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio e

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