Concurso Formal (Aumento) em Notícias

produzem estampido em âmbito municipal RE 1.210.727/SP (Tema 1.056 RG) , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 8.5.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “É constitucional – formal... Por isso, o Decreto 11.374 /2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo, razão pela qual não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, dado que o contribuinte, desde... Como a regra do concurso público é aplicável a emprego ou a cargo público, a incidência da exceção constitucional é indiferente ao regime jurídico do agente

Crime único, continuado ou concurso formal? Disponível em , 26 mar. 2009. Acesso em: 23 abr. 2010. ____. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente ou concurso formal... Crime único, continuado ou concurso formal? Disponível em , 26 mar. 2009. Acesso em: 23 abr. 2010 5. STF, HC 82.965 -1/RN, Segunda Turma, rel. Min... Para nós, portanto, o estelionato previdenciário reiterado, consistente no recebimento de parcelas mensais, configura, por conseguinte, hipótese de concurso formal

O entendimento que prevalecia era o de que o agente respondia por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do art. 155 , § 4º do CP em concurso formal impróprio com... Vale ressaltar, inclusive, que os réus que, antes da Lei nº 13.654 /2018, foram condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, I) em concurso formal com explosão majorada (art. 251, § 2º) poderão pedir... No concurso de causas de aumento ou de diminuiçãoprevistas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

Ao fixar a penalidade, foi estabelecida uma única pena acrescida de metade pelo concurso formal... Como demonstrado nos autos, por terem sido atingidas mais de uma dezena de vítimas com a ofensa de vários patrimônios, justifica-se o aumento no máximo pela incidência do concurso formal”... Ele tentou, inutilmente, reduzir a pena-base e também que o acréscimo referente ao concurso formal não ultrapassasse 1/3 (um terço) da pena (Recurso de Apelação Criminal nº. 82630/2007)

Concurso material de crimes. Tema 1168... Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca... Majoração de incidência da causa de aumento. Patamar máximo. Possibilidade

concurso formal impróprio, cuja regra é a cumulação material de penas."... Havendo lesões corporais configura-se concurso material de crimes, como se prevê no parágrafo do art. 163... Essa violência é praticada como meio para assegurar a execução, praticada antes ou durante a ação física, não se reconhecendo a causa especial de aumento de pena quando realizada em consequência ou resultado

Tem-se na hipótese manejada o concurso formal impróprio (ou anormal ou imperfeito)... Porém se ocorrer duplo resultado, ou seja, atinge a vidraça e pessoa, o agente responde por crime de dano consumado em concurso formal com crime de lesões corporais culposas, aplicando-se o Sistema da... Porém, pode ocorrer resultado duplo, vale dizer, atingiu dolosamente a pessoa que queria e culposamente um terceiro, neste caso há concurso formal perfeito (ou normal ou próprio), uma vez que não existe

Frise-se que idêntico raciocínio aplica-se às hipóteses de concurso formal próprio... Aqui também deve ser realizado cálculo diferenciado no âmbito da execução penal, de modo que sobre o acréscimo de pena oriundo do concurso formal próprio incidam apenas as frações relativas aos crimes... Nesse aspecto, ou se admite a verdadeira unicidade, e se aplica uma só das penas, sem qualquer outro aumento, ou não se pode mais falar em crime único, vez que o acréscimo penal advém justamente da existência

O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos... idConteudo=388429 Destaco que a decisão se aplica a celetistas e não permite que a administração pública direta e autarquias substituam concursos por terceirização... “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos

Considerou presente, ainda, a causa de aumento do artigo 70 do Código Penal , que trata do concurso formal (quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes), diante da morte... A ela, porém, foram aplicadas duas causas especiais de aumento previstas no Código Penal , resultando na pena definitiva de três anos, um mês e dez dias... Segundo eles, o juiz aplicou aumento de um terço pela suposta inobservância de regra técnica de profissão, mas esta circunstância já teria sido considerada na fixação da pena-base incorrendo, assim, no