Consignação Extrajudicial em Notícias

bancária extrajudicial (artigo 890 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil )... No entanto, o relator afirmou que a forma de pagamento por consignação bancária é mera faculdade posta à disposição do devedor... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... em estabelecimento bancário (extrajudicial), assim como o ajuizamento do feito judicial, direito de ação que é, constitui faculdade ("poderá") do devedor (CPC/1973, art. 890, § 1º); e) que cessa para... da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação... dos valores indevidamente recebidos. § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação

reflexos das horas extras pagas nos descansos semanais remunerados não foram objeto de expressa consignação no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há falar em ofensa ao ato jurídico... O acórdão ressaltou também que "nenhuma transação extrajudicial pode servir de óbice à apreciação do Judiciário", e acrescentou que "considerando que as horas extras decorrentes dos minutos residuais e... O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que "a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão

A defensora ainda sugere a consignação expressa do direito regressivo dos entes federativos contra os agentes responsáveis pelo descumprimento... Segundo Raquel Rodrigues, a informação sobre a resistência do fornecedor em entregar o medicamento foi apresentada pela própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em audiência extrajudicial

das horas extras pagas nos descansos semanais remunerados não foram objeto de expressa consignação no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito... O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão... O acórdão ressaltou também que nenhuma transação extrajudicial pode servir de óbice à apreciação do Judiciário, e acrescentou que considerando que as horas extras decorrentes dos minutos residuais e reflexos

reflexos das horas extras pagas nos descansos semanais remunerados não foram objeto de expressa consignação no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há falar em ofensa ao ato jurídico... O acórdão ressaltou também que "nenhuma transação extrajudicial pode servir de óbice à apreciação do Judiciário", e acrescentou que "considerando que as horas extras decorrentes dos minutos residuais e... O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que "a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão

O Plenário Virtual deu provimento a um recurso administrativo referente a Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato... Tocantins e em São Paulo e para juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, jornada de trabalho na Paraíba, terceirização de serviços no Tribunal Superior Eleitoral, critérios de cálculo de margem de consignação

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reflexos das horas extras pagas nos descansos semanais remunerados não foram objeto de expressa consignação no respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há falar em ofensa ao ato jurídico... O acórdão ressaltou também que "nenhuma transação extrajudicial pode servir de óbice à apreciação do Judiciário", e acrescentou que "considerando que as horas extras decorrentes dos minutos residuais e... O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que "a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão