Consignacao em Pagamento Julgada Procedente em Notícias

TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/12/1992, DJ 01/03/1993 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0368, publicado em 19 de setembro de 2008. 14) Julgada procedente... procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação... (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador

Coletiva ação de revisão ação indenizatória ação revisional anatocismo cartão de credito cautelar de exibição CDC cheque especial cláusula leonina cláusulas abusivas cláusulas contratuais cobrança Consignação em Pagamento... Requerendo que a ação seja julgada totalmente improcedente. A autora ofereceu réplica às fls.48/50, ratificando os pedidos da inicial... suficientes para a reparação do dano moral e dessestimulante a eventuais ações, devem ser fixados em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias). 3.Conclusão Nestas condições e em face do exposto, JULGO PROCEDENTE

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO – DENÚNCIA VA ZIA – Ação julgada procedente – Recurso – Apelação – Concessão de efeito suspensivo – Excepcionalidade – Ocorrência – Inteligência do... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OPOSTA A SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO DESPROVIDA DO ALMEJADO EFEITO

Em outubro do mesmo ano a ação foi julgada procedente em primeira instância, mas ainda dependia do julgamento pela Câmara de Justiça de São Paulo. Desde então, não tive nenhuma notícia... Também será decretado o fim da ação de consignação, que muitas vezes é impetrada quando o réu discorda do valor concedido a ele no pagamento de alguma dívida... O ministro dá como exemplo os milhares de causas contestando o pagamento de impostos como ISS e ICMS

Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra... (art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)... (art. 548, III) A regra prevista no art. 548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo

do valor da inscrição. 4.3.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento... Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de GRU nos valores de R$ 90,00 para os cargos de Analista Judiciário e R$ 70,00, para Técnico Judiciário... no item 4.5 deste Capítulo, sob pena de cancelamento da inscrição. 4.14.1.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para fins de validação da última inscrição efetivada, o número do

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. §

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. §

O recurso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em dezembro de 2006, e após análise, foi declarado parcialmente procedente, reconhecendo-se a legitimidade ativa da União... do precatório, haja vista que o município alegou o não pagamento por falta de recursos... A falta de inclusão de verba no orçamento, a consignação de dotação insuficiente, ou a própria omissão ao empenhar a verba para o Poder Judiciário são violações de regras constitucionais e desobediência

O recurso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em dezembro de 2006, e após análise, foi declarado parcialmente procedente, reconhecendo-se a legitimidade ativa da União... do precatório, haja vista que o município alegou o não pagamento por falta de recursos... A falta de inclusão de verba no orçamento, a consignação de dotação insuficiente, ou a própria omissão ao empenhar a verba para o Poder Judiciário são violações de regras constitucionais e desobediência