Contra Texto Expresso de Lei Ou Fato Incontroverso em Notícias

O texto da Lei 9.715 /1998 possui mesmo conteúdo normativo e redação semelhante... No caso, é incontroverso que a única conduta apontada como crime anterior (sonegação fiscal) foi reconhecida como atípica... Nesse sentido, o art. 106 , I , do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]

Para o Tribunal Regional, “é litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”... pune a tentativa, mas a efetiva alteração da verdade dos fatos” e que não existe fundamentação para que seja condenado a indenizar a empresa... Má-fé Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a erro, o profissional recorreu ao TRT alegando que “a lei não

O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por... De fato, o uso do rituximabe (MabThera) para o tratamento da glomerulopatia por lesões mínimas é off-label... interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto

Os termos do artigo 17 , incisos I , IV , VI e VII , do Código de Processo Civil , caracterizam como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... Ela destacou ainda entendimento de primeiro grau de que é irrelevante o fato de a audiência ter sido designada por conta de iniciativa do reclamado... Argumentou que, como a indenização trata de matéria de ordem civil, deve ser considerado o prazo prescricional previsto no artigo 117 do Código Civil de 1916 , lei vigente na época do acidente

Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015... DESTAQUE No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, é "incontroverso o fato de o recorrente ter entrado em exercício na função de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná", pelo que dotado ele da garantia... Lei n. 14.040 /202. Lei n. 14.218 /2021. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade... DESTAQUE O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados

O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por... De fato, o uso do rituximabe (MabThera) para o tratamento da glomerulopatia por lesões mínimas é off-label... interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto

São aplicáveis na Justiça do Trabalho de forma subsidiária quando a reclamação trabalhista afronta texto expresso de lei ou quando é alegado fato incontroverso... de lei ou fato incontroverso; II -- alterar a verdade dos fatos; III -- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV -- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V -- proceder... Art. 791 – B Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. § 1º Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I -- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso

(Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) b) Lei n. 9.430 /1996: Art. 83... Tal procedimento é incontroverso e foi contestado, desde a origem, pela defesa. A tese defensiva é pertinente e juridicamente relevante, a merecer exame aprofundado por este Colegiado... GOMES FILHO (Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988, p. 249/266, in Os 10 Anos da Constituição Federal , coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): "Após dez anos de vigência do texto

Inicialmente, cabe esclarecer que desde o seu texto original, o § 1 do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 estabelecia o caráter vitalício do benefício de auxílio-acidente, permitindo o seu pagamento conjunto... Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional" É fato que o art. 5º da Lei n. 7.347 /1985... a matrimônio válido, sem que houvesse separação judicial ou de fato