Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)... “Agora, o Ministério Público terá que apontar qual a ilegalidade, não podendo se limitar a sustentar que a licitação é sempre exigível, ignorando a expressa autorização legislativa para contratação por

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)... “Agora, o Ministério Público terá que apontar qual a ilegalidade, não podendo se limitar a sustentar que a licitação é sempre exigível, ignorando a expressa autorização legislativa para contratação por

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)... “Agora, o Ministério Público terá que apontar qual a ilegalidade, não podendo se limitar a sustentar que a licitação é sempre exigível, ignorando a expressa autorização legislativa para contratação por

dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação... Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva

A dispensa de licitação para contratação de advogados é um assunto que tem causado grandes repercussões , porém deve ser levado em consideração que o notório saber e a especialização é realmente um diferencial... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/12/2019), o Projeto de Lei 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela... para uma contratação direcionada na advocacia

Acompanhe vídeo sobre o tema no canal "Advogado de Licitações" ; Siga o perfil advogadodelicitacoes no Instagram... de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘h’ do inciso XVIII do caput... O 3º veto rejeitado é do art. 54, § 1º e diz respeito à publicidade da licitação ou publicaidade do edital de licitação, exigindo a publicação do extrato (ou aviso de licitação) em Diário Oficial, seja

O normativo substituirá após dois anos de transição a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666 /1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 /2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462 /11... O relator no Senado, Antonio Anastasia, destaca a permissão para seguro garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação do Portal Nacional de Contratações... Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação

dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação... Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva

dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação... Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva

a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.A ação diz que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso... II) da Lei 8.666 /1993 preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia