Senado aprova projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/12/2019), o Projeto de Lei 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública.

Segundo projeto de lei em questão, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização.

De acordo com o projeto de lei, a notória especialização ocorre quando o trabalho daquele profissional é o mais adequado ao contrato, em razão da sua especialidade decorrente de experiência, estudos e desempenho em casos semelhantes.

A dispensa de licitação para contratação de advogados é um assunto que tem causado grandes repercussões, porém deve ser levado em consideração que o notório saber e a especialização é realmente um diferencial para uma contratação direcionada na advocacia.

Fonte: Agência Senado