Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Ora, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os autores fazem jus à rescisão contratual e à respectiva devolução dos valores pagos pelo preço do imóvel, descontados os custos próprios de administração... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em novembro de 2012, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... No mais, caberia à ré comprovar as despesas incorridas com publicidade e administração, a fim de justificar a retenção pretendida