Contrato de Cessao de Direitos Sobre Bem Imovel em Notícias

A Promotoria de Justiça destaca que com “(...) o contrato de concessão de direito real de uso, o Município transferiu à empresa o direito real de usar dos ditos imóveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos e... como a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa, entre outras... Na decisão liminar, proferida na última semana (3) pelo Juízo de Marechal Cândido Rondon, também foram colocados indisponíveis os bens da empresa

O ministro explicou que, para garantir o pagamento da dívida da construtora, o banco pode valer-se "da cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de compra e venda realizados entre a incorporadora... Segundo o relator, a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória (outorga da escritura definitiva do imóvel), nos termos do artigo 1.418... e o promitente comprador e, assim, sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados”, conforme o artigo 22 da lei 4.864 /65

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado... O magistrado destacou, em seu voto, que o suposto título de propriedade que ele teria, na verdade era um contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos imobiliários... Este documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição... Pois bem, a própria lei estabelece que através da promessa de compra e venda não se adquire o imóvel, mas o direito real à sua aquisição... Ademais, o art. 114-A do mesmo diploma normativo estabelece que “estão compreendidos na incidência do imposto (IX) a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda”

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado... O magistrado destacou, em seu voto, que o suposto título de propriedade que ele teria, na verdade era um contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos imobiliários... Este documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel

sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, conferindo, temporariamente, a alguém – denominado usufrutuário –, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos... Tratando-se de bem imóvel, o relator apontou que o registro em cartório é pressuposto necessário do direito real de usufruto – tanto no caso de sua constituição quanto na hipótese de sua desconstituição... Além disso, o ministro apontou que a cessão do exercício do usufruto ao terceiro arrendatário, mediante contrato de arrendamento, não possui o poder de integrá-lo à relação jurídica do usufruto em si

O relator destacou que, “reconhecido que ambos são titulares do direito real de usufruto, e não sendo viável o exercício simultâneo do direito, absolutamente possível a cessão do bem imóvel, a título oneroso... O tribunal estadual reformou a sentença para permitir a partilha do direito de usufruto, e não da propriedade do bem... a terceiro (v.g., contrato de aluguel), cuja remuneração há de ser repartida, em porções iguais, entre os ex-cônjuges

As partes fizeram um contrato de cessão de direitos hereditários sob imóvel rural e semoventes em que F.G.F. pagaria em 3 parcelas o equivalente a 27.778 arrobas de boi gordo, a ser pago em até 90 dias... Para o revisor, a expressão boi gordo deve ser interpretada levando-se em consideração a intenção das partes, a boa fé, bem como os usos e costumes praticados no local... Março André Nogueira Hanson, ressaltou que a única irresignação do cessionário F.G.F. diz respeito à correta interpretação da expressão “boi gordo, inteiro” prevista no contrato juntado aos autos e, por

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37 da Lei n. 8.245 /1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária... DESTAQUE O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de

No STJ, o arrendatário alegou ser abusiva a cláusula que determina a rescisão do contrato na hipótese de cessão do imóvel... E acrescentou: “Não há como considerar ilegais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial... “contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.”