Contrato de Incorporação Imobiliária em Notícias

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros... Ausência de registro De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda... Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados... termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; II – Afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária... manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos

Ou seja, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos... Dada a natureza desse tipo de operação, os magistrados destacam ainda que os contratos envolvendo permuta ou troca de imóveis não podem ser equiparados, para efeitos tributários, ao contrato de compra... Isso porque, de acordo com as decisões judiciais, a permuta de unidades imobiliárias é operação que não gera acréscimo patrimonial, mas apenas mera substituição de ativos, com a consequente inocorrência

em regime de incorporação imobiliária, desde que o preço total da aquisição tenha sido previamente informado... Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que haja clareza nessa informação

por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano... por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano... Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786 /18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária... imobiliária ou loteamento... Advogada graduada pela Universidade Estadual da Bahia e pós graduada pela Faculdade Baiana de Direito em Direito e Gestão Imobiliária. Sócia do escritório Hora&Zatti Advocacia e Consultoria

regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"( REsp 1.599.511/SP , DJe 06/09/2016... Quando da compra de unidade imobiliária, é comum a cobrança de valores a título de comissão de corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)... pois a proposta integra o contrato (Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor )

Da análise dos julgados que motivaram a elaboração do preceito, extrai-se um escopo de controle da abusividade das garantias constituídas na incorporação imobiliária, de forma a proteger o consumidor de... Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula n. 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque

O encontro visa discutir os grandes entraves atualmente enfrentados pelos profissionais da área imobiliária, tais como: a falta de previsão legal que regule realização da incorporação imobiliária por etapas... controversas decorrentes do desfazimento dos Instrumento Particulares de Promessas de Compra e Venda, firmada entre adquirente de unidade autônoma e incorporador; negócios jurídicos processuais aplicados aos contratos

Nas cláusulas penais comumente estabelecidas nos contratos de incorporação imobiliária - com indenizações que variam entre 0,5% a 1% sobre o preço contratual do imóvel por mês de atraso - já encontram-se... Contratos. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32)... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS