Contrato de Prestação de Serviço Educacional em Notícias

In casu, o requerente alega que firmou um contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para cursar pós-graduação em Direito Processual Penal, em 12 (doze) parcelas, iniciando em 17/11... DE PROVA DA MÁ-FÉ. - O contrato de prestação de serviços educacionais se encontra submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor , recaindo sobre as instituições de ensino a responsabilidade... Colhe-se da inicial a narrativa de que o recorrente realizou contrato de prestação de serviços com a recorrida, mais precisamente um curso de pós-graduação em direito processual penal, realizando o pagamento

de prestação de serviços educacionais, e o momento da execução... A acadêmica argumentou que a pandemia trouxe crise financeira, sendo desproporcional exigir o pagando integral das prestações mensais do contrato... pontuou que as medidas de supressão e mitigação, em razão da Covid-19, impostas pelo Governo revelam evidente desproporção entre o quantum mensal a que se obrigara autora, quando da celebração do contrato

O titular da 4ª Prodecon, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, explica que os contratos de prestação de serviços educacionais são comutativos: "Se a prestação do serviço for efetuada, o consumidor... Dessa forma, uma empresa não pode se negar a devolver um valor recebido do consumidor caso a prestação do serviço não tenha ocorrido... Centro de Cultura Anternativus Ltda. - em razão de cláusulas abusivas mantidas em contratos da instituição

de serviços educacionais, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos, declaração da instituidora informando o autor como único beneficiário da pensão, o que se afigura suficiente para a... autor com a instituidora do benefício foi demonstrada por meio da comprovação de inserção do nome do autor no rol de dependentes da instituidora do benefício em declaração de imposto de renda anual, contrato

Em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas do contrato de prestação de serviço, procurando, contudo, resolver as pendências... Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir parcelas do contrato de prestação de serviço, procurando, contudo, resolver as pendências... Ao não se propiciar a continuidade da prestação, a instituição educacional, apartando-se inclusive de seus ideais e princípios, praticou ato ilícito, modalidade abuso de direito, cuja situação se apresenta

A câmara entendeu como indiscutível a fragilidade na prestação de serviço da instituição, causa da rescisão de contrato com os alunos... O desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, explica que o serviço educacional envolve relação de consumo, motivo pelo qual é válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... “Dentro deste sistema, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência

Os responsáveis financeiros pelos contratos de prestação de serviço educacional serão afetados de forma diferente, já que alguns são servidores públicos, outros empregados, alguns serão demitidos, outros... Ademais, o contrato de prestação de serviço é anual, ou semestral para as instituições de ensino superior, sendo o pagamento divido em 12 ou 6 prestações, respectivamente... a inadimplência elevada pois, por ser serviço essencial não pode interromper a prestação no caso de não pagamento como normalmente ocorre com as demais obrigações, ficando refém do devedor durante todo

de prestação de serviços educacionais... O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos... Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos

Em 2007, o estudante celebrou contrato de prestação de serviço educacional com a instituição, para fazer o curso superior de Farmácia-Bioquímica... O problema é que, ao se formar, a efetiva graduação abrangia somente a titulação generalista, em divergência ao disposto no contrato e à ampla publicidade feita pela instituição de ensino

Esse tipo de prestação de serviços somente poderá ocorrer na forma e nos limites do contrato de aprendizagem, visando à formação educacional do aprendiz e não ao lucro da empresa... Deve ser atendido, antes de tudo, o objetivo primordial desse contrato de trabalho especia l, frisou... contratação de menores aprendizes, pois não exigem qualificação técnica nem contribuem para a formação educacional do contratado