Revogação de decreto não autoriza contribuição sobre aviso prévio
ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS... Diante de tal supressão, a Receita Federal do Brasil passou a entender que sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição previdenciária... Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta