Abono Pecuniário de Férias. Não-incidência de Imposto de Renda em Notícias

Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas... de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT ) e as participações nos lucros das empresas... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional

Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas... de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT ) e as participações nos lucros das empresas... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional

V - Possibilidade das associadas da autora compensarem os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o pagamento de abono pecuniário de férias com exações devidas do mesmo imposto... Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre a licença prêmio e o abono pecuniário de férias não gozadas e recebidas... Reexame Necessário Cível nº 0033033-29.1999.4.03.6100/SP Confira o Acórdão: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c COMPENSAÇAO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS NAO GOZADAS - CONVERSAO

de abono pecuniário de férias, férias indenizadas ou transformadas em pecúnia e de licença-prêmio convertida em pecúnia ou indenizada”, que acontecerá terça-feira (9/12/2008) às 9 horas, no auditório... A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), a Delegacia da Receita Federal do Brasil e a Justiça Federal (JF) estão promovendo palestra sobre “Não incidência de imposto de renda sobre valores pagos a título... O objetivo do evento é evitar ações judiciais desnecessárias, fornecendo às fontes pagadoras orientações sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para serem repassadas

Veja-se, ainda que: “A Turma reiterou o entendimento de que não incide imposto de rendas sobre verbas indenizatórias tais como planos de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias... IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. VERBA ALIMENTAR... Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda

sujeito ao Imposto de Renda... É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT ), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio... Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um terço de descanso pelo abono pecuniário saíram perdendo, haja vista que até então havia a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre este valor

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia... No contexto, afirma o desembargador que “não merece reforma a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, de que trata o art. 143 da CLT , sobre a APIP convertida em... Quanto ao mérito, o magistrado sustentou ser ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre as referidas verbas por estas possuírem caráter indenizatório

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia... No contexto, afirma o desembargador que “não merece reforma a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, de que trata o art. 143 da CLT , sobre a APIP convertida em... Quanto ao mérito, o magistrado sustentou ser ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre as referidas verbas por estas possuírem caráter indenizatório

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia... No contexto, afirma o desembargador que “não merece reforma a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, de que trata o art. 143 da CLT , sobre a APIP convertida em... Quanto ao mérito, o magistrado sustentou ser ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre as referidas verbas por estas possuírem caráter indenizatório

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (venda de férias), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia... No contexto, afirma o desembargador que não merece reforma a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, de que trata o art. 143 da CLT , sobre a APIP convertida em... Quanto ao mérito, o magistrado sustentou ser ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre as referidas verbas por estas possuírem caráter indenizatório