Crime Contra a Administração Ambiental em Notícias

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) em resposta à matéria publicada no jornal Folha de São Paulo nesta segunda-feira (12) nega que tenha cometido crime ambiental... O presidente ainda colocou que a matéria é equivocada, ao tentar analisar questões ambientais da época de 1997, sete anos antes da atual administração assumir a presidência da OAB SP, com legislações já... De acordo com a publicação, a OAB-SP estaria sendo acusada de cometer crime ambiental por ter construído a sua colônia de férias, localizada no município de Três Fronteiras no interior de são Paulo, em

ambiental... Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pelo ex-prefeito da cidade de Paranaguá (PR) José Baka Filho, acusado de crime

Trata-se da ADPF 640 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /1998) e Decreto 6.514 /2008 relativos à destinação de animais... O autor sustenta que a administração pública tem recorrido ao sacrifício dos animais “sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na proteção que, nos termos da Constituição , deveria exercer”

Ambientais... “Nossa meta é, também, estabelecer um março de discussão, a partir da contribuição e dos olhares de especialistas para real constatação e reconhecimento de que os efeitos danosos dos crimes ambientais... A Procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei, foi enfática ao dizer que esse Congresso vai muito mais além do resultado prático e propositivo na revisão e atualização da Lei de Crimes Ambientais

Diversidades Políticas e Ambientais, marcado para o dia 3 de agosto, em Manaus... O evento contará com dois palestrantes do exterior – o professor James Newman, da Universidade do Missouri (Estados Unidos), também PhD em Ciências Políticas e Administração pela Universidade Estadual... Diferenças e Funcionalidades" | Convidados – Desembargadora Socorro Guedes (TJAM), PhD James Newman (SEMO), Cesare Villone (Câmara Italiana) e Eric Gamboa (moderador) 20h30 – Palestra de Encerramento: "Crimes

de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa); Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar... que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, não configura crime, escuta ambiental, muito menos interceptação telefônica... DESTAQUE: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a

(SÚMULA 651, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) Direito Ambiental - Dano Ambiental Súmula 652 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente... (SÚMULA 644, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) Direito Penal - Fraude À Licitação Súmula 645 - O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do

CAPÍTULO II DOS SUJEITOS DO CRIME Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes... Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não... CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 9º (VETADO). Art. 10

O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar em Inquérito Policial na Polícia Federal por crime contra a administração ambiental... de resíduos sólidos e de esgoto doméstico e industrial sem tratamento causam desordem urbanística e degradação ambiental de todo tipo, como poluição de águas e solo... Proposta no valor de R$ 50 milhões, a ação requer que os órgãos fiscalizadores e de proteção do patrimônio ambiental monitorem essas regiões, proibindo intervenções urbanísticas ou licenças para atividades

O julgamento dos crimes contra a Administração, como corrupção, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, bem como as ações judiciais que discutam benefícios previdenciários, devem ser as prioridades... Para 82% dos que responderam à pesquisa, o combate à corrupção com julgamento célere dos processos que tratem de crimes contra a Administração deve ser a maior prioridade da Justiça Federal; o segundo... O Planejamento em vigor da Justiça Federal já prioriza alguns dos temas indicados pelos participantes da pesquisa, como o julgamento dos processos referentes aos crimes contra a Administração (ver os resultados