Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

O critério objetivo diz respeito ao objeto da demanda e pode ser subdividido em outros três critérios, quais sejam em razão da pessoa, em razão do valor e em razão da matéria, que estão diretamente relacionados... Assim, temos: Elementos da ação: Critérios objetivos: 1) Partes 1) em razão da pessoa 2) Objeto 2) em razão do valor 3) Causa de pedir 3) em razão da matéria E por último , analisa-se dentro do Foro qual... São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia

A fixação da pena deve obedecer critérios legais estipulados no CBJD e, supletivamente , na legislação penal e processual penal que servem como referência obrigatória nos procedimentos de natureza administrativa... pela qual se impõe a reforma PARCIAL da r. decisão de piso hostilizada em sede de recurso voluntário e passo a fixação da pena... Não aplicação do artigo 284 do CBJD, eis que o Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão fiscalizador de classe, estando sua competência definida para julgar questões ligada a disciplina desportiva e

O pedido autônomo, no máximo, pode ser conhecido como reconvenção, hipótese em que poderá haver fixação de honorários de sucumbência, mas em razão da pretensão reconvencional, de forma independente... Competência da Justiça Federal... Nessa linha de intelecção, há de se evitar a banalização das alterações dos critérios legais de competência, porquanto o rol taxativo das hipóteses de conexão não pode ser ampliado de forma a atingir esses

Lei vigente à data da fixação ou modificação. Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos

Critério matemático não admitido. Concurso formal e continuidade delitiva. Possibilidade... Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar... O habeas corpus impetrado na origem declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em razão da decadência

de competência estadual com delitos de competência federal... Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Competência da Justiça Federal

O artigo 85 , § 19 , do CPC , que dispõe expressamente sobre o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários de sucumbência, trata de matéria processual, de competência privativa da União (... A disciplina sobre os critérios de distribuição dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, que constituem fundo comum, na forma do artigo 14 , parágrafo único , do Regulamento Geral do Estatuto... Tanto isso é verdade que o artigo 85 , § 2º , do CPC dispõe que a fixação dos honorários de sucumbência deve atender o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância

Competência da Justiça Comum... Competência da Justiça Federal... Competência. Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... Ciência da fixação da linha preamar média. Notificação para o pagamento da taxa de ocupação... econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério

Note-se que a questão versa matéria de ordem pública, razão pela qual com maior razão deve o magistrado fazer o controle prévio da regularidade da postulação... Para tanto, contudo, deve a parte autora atentar para os critérios legalmente eleitos de fixação de tal valor (artigo 3º , parágrafo 2º , da LJEF ; artigos 259 e 260 do CPC)... fixação de competência absoluta, em verdade representa grave desvio de finalidade postulatória