Cumprimento de Obrigação de Fazer Sob Pena de Multa Diária em Notícias

Ltda - ME o sistema eletrônico de reservas de passagens aéreas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, mas que deixou de cumpri-la por 43 dias... A astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer... A multa diária anteriormente aplicada, em respeito ao princípio da razoabilidade, foi limitada a 20 dias

A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário... Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... As multas periódicas são, portanto, cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas", completa o doutrinador

empregados diretos e terceirizados, cujos corpos tenham sido ou venham a ser encontrados, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação; d) seja a Vale intimada a apresentar... de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação; c) seja a Vale notificada a arcar com as despesas de funeral, translado de corpo, sepultamento e demais conexas, de todos os seus... A não apresentação no prazo deferido implicará em multa a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 29/01/2019

reputando preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC e, com fulcro no artigo 461 do CPC , determinou a imediata reintegração do reclamante no emprego, no prazo de 48 horas a contar da decisão, sob pena de multa diária... A determinação de cumprimento de obrigação de fazer em execução provisória, qual seja a reintegração de empregado estável é perfeitamente viável considerando o disposto no art. 461 do Código de Processo... Note-se que nos casos em que há determinação na sentença de reintegração de empregado estável, a efetivação do cumprimento da obrigação de fazer somente depois do trânsito em julgado, pode causar prejuízos

O banco deveria providenciar a retirada de todas as restrições junto ao Detran de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 15 mil... S/A foi réu numa ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por um particular... “Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

da ordem judicial mesmo após a prolação de sentença condenatória", afirmou o relator do recurso do Facebook, ministro Marco Buzzi. 127 dias O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer e indenização... Em primeiro grau, o juiz deferiu liminar e determinou o restabelecimento da página comercial da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 200 mil... Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que "o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada – R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil – não ofende os princípios da proporcionalidade

Na ação, o Banco do Brasil foi condenado a retirar o nome dele do cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300... O caso trata de um credor, de R$ 594,5 mil, que teve multa fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral... O não cumprimento faz parecer, com o devido respeito, que a Instituição Financeira tenta ignorar a existência do Poder Judiciário, o que é dramático e impróprio para o Estado Democrático de Direito", afirma

Na ação, o Banco do Brasil foi condenado a retirar o nome dele do cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$300... O caso trata de um credor, de R$ 594,5 mil, que teve multa fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral... O não cumprimento faz parecer, com o devido respeito, que a Instituição Financeira tenta ignorar a existência do Poder Judiciário, o que é dramático e impróprio para o Estado Democrático de Direito", afirma

da ordem judicial mesmo após a prolação de sentença condenatória", afirmou o relator do recurso do Facebook, ministro Marco Buzzi. 127 dias O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer e indenização... Em primeiro grau, o juiz deferiu liminar e determinou o restabelecimento da página comercial da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 200 mil... Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que "o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada – R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil – não ofende os princípios da proporcionalidade

A empresa narrou que, em primeira instância, foi condenada a se abster de exigir de uma consumidora a chamada cobrança de assinatura básica em contrato de prestação de serviço telefônico, sob pena de multa diária... da obrigação de fazer... diária no caso de descumprimento de obrigação