Cumprimento de Obrigação de Fazer Sob Pena de Multa Diária em Notícias

Inicialmente, observa-se que a problemática acerca da efetivação dos provimentos judiciais que impunham o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer sempre foi notória, porque dependiam da colaboração... E a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §... Imposição de multa diária ( astreintes ) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade

O juiz concedeu a tutela de urgência para determinar a retirada do contêiner, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, ao fundamento de que foi demonstrada a nocividade de sua colocação no local, especialmente... A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a multa cominatória nas ações de obrigação de fazer ou de não fazer constitui medida de apoio que busca compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... O recurso se originou de pedido de tutela provisória antecedente a ação de obrigação de fazer, por meio do qual os proprietários do comércio vizinho requereram a retirada do contêiner que impedia a abertura

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Em decisão interlocutória, o juiz determinou ao banco que apresentasse os extratos relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 250... cominatória reservada por lei para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de direito material, mas a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar - presunção esta

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Em decisão interlocutória, o juiz determinou ao banco que apresentasse os extratos relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 250... cominatória reservada por lei para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de direito material, mas a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar – presunção esta

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Em decisão interlocutória, o juiz determinou ao banco que apresentasse os extratos relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 250... cominatória reservada por lei para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de direito material, mas a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar - presunção esta

o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... Em decisão interlocutória, o juiz determinou ao banco que apresentasse os extratos relativos ao período reclamado, sob pena de multa diária de R$ 250... cominatória reservada por lei para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de direito material, mas a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar presunção esta que

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida... diária pelo atraso... O condomínio alegou a perda de objeto do recurso do Ministério Público, em razão da superveniente constatação, pelo juízo da execução, de que houve o efetivo cumprimento das obrigações de fazer constantes

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida... diária pelo atraso... O condomínio alegou a perda de objeto do recurso do Ministério Público, em razão da superveniente constatação, pelo juízo da execução, de que houve o efetivo cumprimento das obrigações de fazer constantes

Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, de Porto Velho, proceda a abertura do processo seletivo, concurso público, em 100 dias, devendo concluí-lo em 90 dias, com a efetiva contratação, sob pena de multa diária... pode ser alterada a qualquer tempo pelo juízo, se não atender os fins específicos de cumprimento da obrigação de fazer... judicial firmado em 2009, bem como afronta coisa julgada e, ainda, manifestou-se pela realização imediata de concurso público, pois não se justifica que seja feito apenas em 2014, por se tratar de obrigação

Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, de Porto Velho, proceda a abertura do processo seletivo, concurso público, em 100 dias, devendo concluí-lo em 90 dias, com a efetiva contratação, sob pena de multa diária... pode ser alterada a qualquer tempo pelo juízo, se não atender os fins específicos de cumprimento da obrigação de fazer... judicial firmado em 2009, bem como afronta coisa julgada e, ainda, manifestou-se pela realização imediata de concurso público, pois não se justifica que seja feito apenas em 2014, por se tratar de obrigação