Cumprimento de Sentença Arbitral em Notícias

Juiz Arbitral do TAJ... Afinal, conforme estipula o art. 18 da Lei de Arbitragem , o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença por ele proferida produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida por órgão do Poder Judiciário... de Arbitragem , CARLOS ALBERTO CARMONA expõe o seguinte: “Diz-se que um direito é disponível quando ele pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente impondo o cumprimento

Para ela, a decisão da Corte Arbitral ignorou "o direito fundamental d "Não restam dúvidas de que o processo e sentença emanados da Corte Arbitral não seguiram o norte legal, vilipendiando o direito fundamental... O casal impugnou o cumprimento da sentença, ressaltando a existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, o que configura relação de consumo entre as partes... Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sentença da Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia

da sentença arbitral: ação de invalidação ou impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, cumulando nesta os fundamentos daquela... Nesse contexto, as vias predispostas para impugnar sentenças arbitrais são, sobretudo, duas, a saber: a) a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996); e b) a ação de... para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, pois

da sentença arbitral: ação de invalidação ou impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, cumulando nesta os fundamentos daquela... Nesse contexto, as vias predispostas para impugnar sentenças arbitrais são, sobretudo, duas, a saber: a) a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996); e b) a ação de... para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, pois

A provisoriedade do título que dá embasamento ao cumprimento de sentença faz com que o exequente, em regra, assuma o risco da reforma do título judicial... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de, em regra, não considerar o próprio exequente, seja no cumprimento de sentença ou no processo de execução, como sendo aquele... A declaração atesta a anuência dos fiadores com a renovação do contrato e, justamente por isso, permite que sejam incluídos no cumprimento de sentença, ainda que não tenham participado do processo na fase

CAPÍTULO XI DA SENTENÇA ARBITRAL Art. 15... § 2º O disposto no caput não impede, desde que seja estabelecido acordo entre as partes, que o cumprimento da sentença arbitral ocorra por meio de: I - instrumentos previstos no contrato que substituam... de cumprimento das disposições deste Decreto

n. 9.307 /1996) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996)... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral... Destaque A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias

"As empresas sabem que o cumprimento da sentença faz parte da regra do jogo", afirma a advogada e uma das coordenadoras científicas da pesquisa pela FGV, Selma Lemes... Primeiramente porque demonstra que o Judiciário tem aplicado exatamente o que está na Lei de Arbitragem para anular sentenças arbitrais - em situações em que o compromisso arbitral é nulo ou a sentença... nos tribunais federais e estaduais, apenas 33 contestaram a validade da sentença arbitral

No caso, houve apenas a primeira prorrogação da suspensão da demanda, em fase de cumprimento de sentença... controvertida é definir se os efeitos da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa (no caso, cooperativa de trabalho médico) são capazes de atingir penhora de valores realizada em cumprimento de sentença... titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença

“Os juízes que proferem sentença tem consigo presunção natural. São pessoas formadas na área jurídica e proferem as suas decisões no coletivo”, completou... ou descumprimento do contrato estará sob julgamento de um Tribunal Arbitral... PSD), considerou grave o novo acordo entre a Prefeitura de Manaus e a prestadora de serviços públicos, Manaus Ambiental, que diz no 4º Termo Aditivo do contrato, que qualquer decisão ou garantia do cumprimento