Da Clt . Feriados Trabalhados em Notícias

O artigo 62 , inciso II , da CLT , afasta o direito ao recebimento de horas extras dos ocupantes de cargos de confiança, mas não impede que recebam em dobro os dias de descanso trabalhados e não compensados... Entretanto, o mesmo não ocorre no caso do repouso semanal remunerado e feriados, pois existe lei específica que disciplina a matéria. Trata-se da Lei 605 /49... Já o artigo 9º, estabelece que "nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será

Além disso, as férias devem ser contadas de maneira direta, sem importar se existem feriados durante o período... A remuneração deve ser paga conforme o número de dias de descanso que serão concedidos, seguindo o número de meses trabalhados durante o ano... ▶️Prazo para aviso de férias Mesmo que elas aconteçam todos os anos na empresa, é fundamental que o Ministério do Trabalho seja avisado com, ao menos, 15 dias de antecedência, segundo o Artigo 139 da CLT

O reclamante ajuizou a ação pleiteando horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas, dobras de feriados trabalhados, remuneração de dupla função e rescisão indireta do contrato... de trabalho, com o pagamento das verbas correlatas e da multa do artigo 477 da CLT... Inconformado, o reclamante recorreu, alegando que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT . Tanto que permitiu à ré o pleno exercício do direito de defesa

A decisão proferida pelo colegiado, de negar o pleito, fundamentou-se no artigo 9º da Lei Federal 605 /49, que autoriza que, em regimes de escala, os domingos e feriados trabalhados sejam compensados com... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Acesse aqui o acórdão na íntegra... três não), requeria o pagamento do adicional de 100% de serviço extraordinário sobre as horas laboradas aos domingos e feriados

O reclamante ajuizou a ação pleiteando horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas, dobras de feriados trabalhados, remuneração de dupla função e rescisão indireta do contrato... de trabalho, com o pagamento das verbas correlatas e da multa do artigo 477 da CLT... Inconformado, o reclamante recorreu, alegando que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT . Tanto que permitiu à ré o pleno exercício do direito de defesa

Assim, o vendedor receberá o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado de segunda a sexta-feira, exceto feriados, além dos reflexos mencionados. A empresa não recorreu da decisão. Fonte: TRT4... Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado pela empresa no artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo qual o empregado não tem direito ao pagamento de horas extras quando é inviável o controle de horário de... Também foram deferidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS

Assim, o vendedor receberá o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado de segunda a sexta-feira, exceto feriados, além dos reflexos mencionados. A empresa não recorreu da decisão... Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado pela empresa no artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo qual o empregado não tem direito ao pagamento de horas extras quando é inviável o controle de horário de... “Nos termos do artigo 62 , I , da CLT , os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada de

O artigo 62 , inciso II , da CLT , afasta o direito ao recebimento de horas extras dos ocupantes de cargos de confiança, mas não impede que recebam em dobro os dias de descanso trabalhados e não compensados... Entretanto, o mesmo não ocorre no caso do repouso semanal remunerado e feriados, pois existe lei específica que disciplina a matéria. Trata-se da Lei 605 /49... Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o pagamento, em dobro, de todos os feriados legais, com os devidos reflexos

I , da CLT estabelece que o ônus da prova incube ao trabalhador quanto ao fato constitutivo de seu direito... Eles vão para os postos de trabalho e mensalmente voltam para seus domicílios para usufruírem de suas folgas, férias, licenças médicas (se for o caso), feriados prolongados e férias coletivas... A empresa afirmou que o trabalhador nunca mudou de domicílio, mesmo tendo trabalhado em localidades diversas da do local inicialmente contratado, pois os colaboradores da empresa continuam residindo em

A decisão proferida pelo colegiado, de negar o pleito, fundamentou-se no artigo 9º da Lei Federal 605 /49, que autoriza que, em regimes de escala, os domingos e feriados trabalhados sejam compensados com... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Fonte: www.trt1.jus.br... três não), requeria o pagamento do adicional de 100% de serviço extraordinário sobre as horas laboradas aos domingos e feriados