STF Out22 - Dosimetria Irregular - Personalidade Voltada para o Crime - Ilegalidade
monocrática proferida no âmbito do STJ, sem ter manejado irresignação regimental, e funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2... (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC... Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes