Desconsideração do Direito à Ampla Defesa em Notícias

Deve ser considerado seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório... Ampla defesa e contraditório Como o relator ressaltou, a redução da maioridade penal defendida pela PEC 33/2012 não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos... Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos

Deve ser considerado seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o contraditório... Ampla defesa e contraditório Como o relator ressaltou, a redução da maioridade penal defendida pela PEC 33/2012 não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos... Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos

Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa... Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa

O que nós queremos nesta hora é que se confira à senadora Selma amplo direito de defesa. Ampla oportunidade de se defender, não só aqui como no Supremo Tribunal Federal [STF] — disse Alvaro Dias... Em seguida, será feita a citação da senadora interessada para que exerça, se desejar, seu direito de defesa perante a Mesa no prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar... Quando nós sabemos que tem muita gente conhecida, de rabo preso, há cinco, seis anos, e o Supremo não julga — destacou Lasier. — Quem conhece o rito que foi imposto para a apreciação do caso da desconsideração

A novidade do projeto é a garantia do contraditório de ampla defesa. A emenda da primeira versão incluiu a figura dos sócios, administrados como também as empresas do mesmo grupo... É muito positivo, pois dá voz ao devedor, dando-o direito de defesa. Essa foi uma relevante alteração no meu ponto de vista, afirmou Bumachar... A conselheira da OAB/RJ, Juliana Bumachar, falou sobre o tema Desconsiderações da personalidade jurídica, analisando as questões do direito material e os ajustes sofridos na versão atual do projeto, que

E em caso de risco iminente de dano aos cofres públicos, a Administração ainda poderá reter os valores dos contratos com indícios de sobrepreço, conferindo direito à ampla defesa... De acordo com o relator, estender obrigatoriamente a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações aos sócios da empresa "claramente promove uma desconsideração objetiva da personalidade jurídica

E em caso de risco iminente de dano aos cofres públicos, a administração ainda poderá reter os valores dos contratos com indícios de sobrepreço, conferindo direito à ampla defesa... De acordo com o relator, estender obrigatoriamente a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações aos sócios da empresa "claramente promove uma desconsideração objetiva da personalidade jurídica

O trabalho a ser desenvolvido em prol do habeas corpus é apenas uma parte, ainda que fundamental, da luta pela garantia do direito à ampla defesa... Se olharmos em retrospectiva, a Resolução n. 247 já anunciava a implementação do processo judicial eletrônico, sem maior respeito ao pleno exercício do direito de ampla defesa e do contraditório... Precisamos dar sentido ao direito de defesa, afirmou

STJ – Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, pois o sócio responde pessoalmente com seus bens por ato ilícito da empresa – Contraditório e ampla defesa que podem... fiscal autoriza no art. 4º, V, que a execução poderá ser promovida desde o início contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito... Que determinou, de ofício, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e suspendeu o curso da Execução Fiscal (art. 134 , § 3º, CPC )

Da sentença que julgou todos os pedidos do trabalhador improcedentes, este recorreu para contestar a regularidade formal dos atos processuais e alegar comprometimento da ampla defesa e do contraditório... Ao citar o que prescreve o art. 431-A do CPC , a desembargadora Maria Cecília Fernandes Álvares Leite asseverou que “a orientação legal, calcada em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa... ) cuja desconsideração importa em flagrante vuleração da ordem democrática vigente, refere-se a ato que se realiza por intermédio do processo, não podendo dar-se a comunicação por meio de situações extra-autos