Desconto Indevido em Conta-corrente Bancária em Notícias

Mas ao receber o extrato da fatura bancária, o assistido percebeu desconto acima do autorizado à empresa, no valor de R$ 398,20... Ao cliente que financiou o valor de R$ 1.612, 11 a operadora informou apenas que seriam 12 prestações de R$ 330, mediante débito em conta corrente... O juiz deferiu através de liminar o pedido da Defensoria Pública, suspendendo assim a cobrança mensal em conta corrente do cliente, além de obstar a inclusão do nome do assistido em órgãos de proteção

Descontos mensais em sua conta corrente para pagamento mínimo do valor das faturas Inadmissibilidade -Relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa... Restituição dos valores descontados da conta corrente. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... Saques e compras a débito indevidos

Há casos em que o desconto é feito no contracheque e também na conta corrente... Além de registrar reclamações no Banco Central, SAC e ouvidoria de sua agência bancária, também é possível contatar o Procon... Uma vez que comprovado o valor indevido e ainda assim o banco negar o estorno, a instituição fica sujeita a fazer a devolução em dobro para o cliente, como está na lei: Artigo 42 , parágrafo único do Código

(ii) Desconto em conta-corrente... Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta-corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é... CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO

É preciso, porém, prestar atenção nas regras para que a conta esteja habilitada para receber o benefício: O trabalhador precisa ser o titular da conta; A conta precisa ser corrente ou poupança; A conta... Ao prestar a informação ao governo, o empregador também vai indicar a conta bancária do trabalhador em que o benefício será depositado... É a empresa ou o empregador doméstico que tem a obrigação de prestar as informações do acordo e da conta bancária do empregado para liberar o benefício

Lembre-se que o saldo negativo em conta corrente bancária configura operação de crédito, tanto que o IOF incide nas operações de crédito feitas por instituições financeiras com a “entrega do respectivo... Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES são instituições financeiras públicas controladas pela União que custodiam recursos federais em contas correntes, configurando operação financeira (empréstimo bancário... valor ou sua colocação à disposição do interessado (...) com base no valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crédito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente” (Lei 5143

não cabendo, por conseqüência lógica, ao Banco efetuar descontos na conta corrente de sua usuária sem que existisse efetivamente negócio jurídico que legitimasse tal procedimento... Para o relator, restou provado que o Banco do Brasil efetuou descontos em conta-corrente da cliente, no valor de R$ 61,84, relativos às parcelas de empréstimo contraído em seu nome, no montante de R$ 802,00... Desta forma, entende que impõe-se reconhecer que os descontos procedidos pela instituição financeira foram indevidos, visto que não se reconheceu a validade do pretenso empréstimo firmado entre as partes

Ainda de acordo com o trabalhador, o banco realizou diversos débitos indevidos em sua conta-corrente, creditou e estornou verbas, bem como deixou de pagar proventos por mais de 4 meses... "De fato, afigura-se ilícita a conduta do banco em invadir a conta bancária de seu empregado para debitar parcelas salariais supostamente indevidas... Ademais, a própria defesa chegou a admitir que a autorização expressa para débitos em conta corrente somente foi formalizada por ocasião do desligamento

não cabendo, por conseqüência lógica, ao Banco efetuar descontos na conta corrente de sua usuária sem que existisse efetivamente negócio jurídico que legitimasse tal procedimento... Para o relator, restou provado que o Banco do Brasil efetuou descontos em conta-corrente da cliente, no valor de R$ 61,84, relativos às parcelas de empréstimo contraído em seu nome, no montante de R$ 802,00... Desta forma, entende que impõe-se reconhecer que os descontos procedidos pela instituição financeira foram indevidos, visto que não se reconheceu a validade do pretenso empréstimo firmado entre as partes

DESTAQUE É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista... Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato