Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

dividida por temas e contém orientação específica a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, seguida do período no qual a vedação deve ser observada e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação... A legislação eleitoral visa impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura, assegurando assim... da legislação eleitoral

chegar ao máximo de R$ 25.600) e possível expedição de ordem para cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento por descumprimento da legislação... Além do MP-PR, a ação teve representantes do PROCON-PR, Secretaria Municipal de Urbanismo e Câmara Municipal... Foram fiscalizadas duas agências matriz das duas instituições bancárias que não estão cumprindo a legislação: Banco Itaú e Banco Bradesco

Nessa edição serão abordadas as peculiaridades da legislação relacionadas ao último ano de mandato dos executivos e legislativos municipais... “O Tribunal precisa estar próximo dessas pessoas e explicar pessoalmente, em uma linguagem didática, para que eles compreendam a extensão das regras e as consequências do descumprimento delas”, completa... O TCESC Orienta conta com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem), das Associações de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina

STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento... O entendimento adotado foi o de que não compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal... No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que não há qualquer impedimento à utilização de normas estaduais e municipais para a complementação de tipos penais em branco (norma penal que depende de complementação

STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento... O entendimento adotado foi o de que não compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal... No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que não há qualquer impedimento à utilização de normas estaduais e municipais para a complementação de tipos penais em branco (norma penal que depende de complementação

Descumprimento - Segundo a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, o não cumprimento integral da legislação pelo município, especialmente a não-alimentação do SargSUS, impede que municípes e... pelo Conselho Municipal de Saúde... O Ministério Público Federal (MPF) em Caraguatatuba (SP) recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do município que cumpram integralmente a legislação que prevê a entrega de dois tipos de relatórios

De acordo com o juiz, o motivo é o reiterado descumprimento da legislação ambiental e de vizinhança pela Associação dos Criadores de MS (Acrissul)... que haja fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para o caso de ser pedida outra multa por novo descumprimento do acordado... Além disto, por meio do decisão proferida no Tribunal de Justiça, o Ministério Público conseguiu suspender os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que havia excepcionado a aplicação da legislação

Ao acompanharem o voto do relator, os ministros entenderam que, no episódio, houve grave descumprimento da legislação eleitoral. EM/JP Processo relacionado: Respe 33645... A legislação eleitoral veda publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição... O inciso sétimo do artigo 73 da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) proíbe ao agente público realizar, no ano eleitoral, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais

De acordo com o juiz, o motivo é o reiterado descumprimento da legislação ambiental e de vizinhança pela Associação dos Criadores de MS (Acrissul)... que haja fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para o caso de ser pedida outra multa por novo descumprimento do acordado... Além disto, por meio do decisão proferida no Tribunal de Justiça, o Ministério Público conseguiu suspender os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que havia excepcionado a aplicação da legislação

Ação Civil Pública Recentemente, a Justiça estadual julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público por descumprimento, pelo Bradesco, de leis municipais que preveem a obrigação das... o direito de fiscalizar, comprovar e, se for o caso, ofertar denúncia acerca do descumprimento da lei... O MP requisitou ao Procon Municipal fiscalização acerca do cumprimento das Leis 5.671 /2005 e 5054 /98