Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

Lei 8.112 /1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação... É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232 , parágrafo único , da LC 75 /1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no... Tags : Direito e Justiça

O rol de doenças que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186 , inciso I e § 1º, da Lei 8.112 /1990), não sendo possível interpretação extensiva... Proventos. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Vedação... Direito e Justiça

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Competência. Junta Comercial. Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário... Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas )... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Sistemática do lucro real

O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE... de Siqueira, assinala que a GOE, instituída originalmente às categorias funcionais da Polícia Federal, foi estendida à PRF nos anos 80 para compensar as peculiaridades de exercício decorrentes da integral

O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE... Siqueira, assinala que a GOE, instituída originalmente às categorias funcionais da Polícia Federal, foi estendida à PRF nos anos 1980, para compensar as peculiaridades de exercício decorrentes da integral

O relator acrescentou que, “resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE... Siqueira, assinala que a GOE, instituída originalmente às categorias funcionais da Polícia Federal, foi estendida à PRF nos anos 1980, para compensar “as peculiaridades de exercício decorrentes da integral

Desta maneira, referida verba não pode ser incorporada aos proventos do impetrante, o que não implica qualquer violação à paridade."... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Viagem internacional. Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral

Ele apontou, ainda, que a Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes e garantiu sua proteção integral, diante de sua especial condição de... Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213... De acordo com o relator, tais medidas assecuratórias penais têm natureza distinta: enquanto o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –

Assim, o benefício deve ser pago segundo as regras do regime geral de previdência, não havendo direito à percepção do subsídio integral fixado pela Lei Municipal. A votação foi unânime. (AC... Por último, asseverou o desembargador Cláudio Barreto Dutra, relator da apelação, a legislação municipal prevê que, em caso de doença, após 15 dias do afastamento, cabe ao INSS bancar seus proventos... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso de Valcir Ferreira Pereira contra sentença da comarca de Sombrio, região Sul do estado, que negou pedido de ressarcimento

Se o exemplo é bizarro, o que dizer daquele magistrado honesto que tenta, voluntariamente, se aposentar com proventos proporcionais ou integrais? Não, esse não pode... Esses obstáculos se apoiam em dois pilares: 1) a vitaliciedade só pode ser afastada por sentença transitada em julgado; e 2) a previsão da aposentadoria compulsória, ou seja, direito à percepção dos subsídios... Nunca, porém, a da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo-disciplinar