Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

No mesmo diapasão, o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 000.460.6/0-00: Registro de imóveis �- Dúvida julgada improcedente �- Formal de partilha �- Inexistência de prova do recolhimento do... Assim foi decidido na Apelação Cível nº 000.176.6/4-00. Ainda neste sentido, o julgado proferido na Apelação Cível nº 81.958-0/4, verbis: Dúvida... Recurso improvido. (...)

Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E... pública-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue: NOVA ODESSA Diretoria do Fórum Secretaria Seção de Distribuição Judicial 1ª Vara 1º Ofício de Justiça Júri Execuções Criminais Polícia Judiciária... Nesta conformidade, a taxa cobrada no REGISTRO da penhora, deve determinar, por coerência lógica jurídica, o valor do CANCELAMENTO, pela similaridade e proximidade do tipo de SERVIÇO desenvolvido

(cancelada em 17.03.2010) 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 346 - Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade... 294 Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 293 - A cobrança... quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

(Apelação Cível no – 13ª Câmara Cível)... O egrégio Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro reformou sentença apelada que mandava cancelar a distribuição da causa pela falta de pagamento de custas e taxa judiciária... Conforme ensinou o saudoso Aliomar Baleeiro, a taxa judiciária tem natureza tributária, entendimento sufragado pelo Pleno do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo não segue o sistema de pagamento antecipado, uma vez que o recolhimento é vinculado a lei especí¿ca, no caso, a Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária... As diligências não se incluem como taxa (art. 2º, parágrafo único, IX)... Recurso improvido.” (Ap. Cív. n. 163-6/5 - j. 08.06.2004)

Tribunal de Justiça (apelação 0015621-88.2011.8.26.0604 - Sumaré, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des... Processo 0019510-39.2013.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Registro de Imóveis – R. R. e s/m B. H. R. - M. L. D. O... Providencie, pois, a impugnada o recolhimento das custas iniciais. Arcará a impugnada com o pagamento das despesas processuais inerentes a este incidente

Neves Amorim o seguinte extrato: Faz-se necessaria o recolhimento da taxa de autenticaqao dos documentos para fins de expediqao do formal de partilha pleiteado pela ora agravante... O recurso de apelação também não contesta essa exigência do Oficial. Houve, portanto, impugnação apenas parcial, o que torna prejudicada dúvida, impedindo o conhecimento do recurso... da multa pelo recolhimento tardio do ITBI

Com a interposição do recurso de apelação - então fincado no princípio da segurança jurídica e na natureza jurídica da aquisição realizada por meio de arrematação (fls. 46/56) -, recebido em seus regulares... Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apelação... A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação

Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura... forma eletrônica, de maneira que permanece a forma convencional em papel, com a intervenção dos três figurantes (credor primitivo, novo credor e devedor), em forma de cessão de crédito, com redução de taxa... Nos vigentes termos da Lei 9.514 /97, art. 33B , I-V, é agora possível que se alterem não somente a taxa de juros, mas também o prazo e o sistema de pagamento, e não é necessária a participação do primeiro

Em discussão: saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Em discussão: saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Alega a associação que o CNJ teria extrapolado de sua competência, ao decidir, em procedimento de natureza administrativa, pela ineficácia de lei estadual que regulamentou a destinação de taxa judiciária