Promotoria de Picuí expede recomendação sobre a proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes
A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer... fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica à criança ou ao adolescente por terceiros, deverá ser acionado imediatamente o Conselho Tutelar para que sejam adotadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente