Promotoria emite Recomendação para cumprimento do ECA

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão expediu, em 23 de agosto, Recomendação aos organizadores de eventos, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar, visando a adequação dos serviços públicos e de relevância pública com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação também foi encaminhada para conhecimento dos poderes Executivo e Legislativo do município.

A manifestação foi fomentada por informações prestadas pelo Conselho Tutelar de que nesses eventos é comum o consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes.

Considerando que bebidas alcoólicas são prejudiciais à saúde física e psíquica, causam dependência e podem gerar violência, o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, pede uma maior atenção dos proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde são realizados bailes e eventos abertos ao público.

O promotor salienta que, segundo o artigo 243 do ECA, "vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida" é crime punível com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

A Recomendação pede que sejam fixados, em locais visíveis ao público, cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui crime.

Também foi levado ao conhecimento do MPMA o descumprimento de outro dispositivo do ECA, segundo o qual não é permitida a entrada ou permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em casas de show, boates, bares e ambientes similares, que tornam os menores de 18 anos mais vulneráveis à exploração sexual, consumo de bebidas e drogas, bem como à violência.

Redação: Virgínia Assunção (CCOM-MPMA)