TRF2 - Tribunal nega embargos de declaração da ANP e de empresas punidas por derramamento de óleo no Rio de Janeiro
A lei processual brasileira define os embargos de declaração como um instrumento para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial... Acompanhando o voto do juiz federal convocado Ricardo Perlingeiro, a Quinta Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pelas empresas transnacionais Chevron... Em abril de 2012, o relator do processo no TRF2 havia negado o seguimento do agravo, em que o MPF pedia que, liminarmente, a Chevron e a Transocean fossem impedidas, provisoriamente, de continuar a realizar