Embargos de Declaração por Omissão Multa em Notícias

O Regional, ao analisar os embargos de declaração do empregado, no qual alegava omissão e contradição na decisão, considerou que eles teriam caráter meramente protelatório, por apenas discutir critérios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela... Por isso, aplicou a multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ( CPC )

O Regional, ao analisar os embargos de declaração do empregado, no qual alegava omissão e contradição na decisão, considerou que eles teriam caráter meramente protelatório, por apenas discutir critérios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela... Por isso, aplicou a multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ( CPC )

O recurso de embargo de declaração interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Edivaldo Gomes, foi negado pelo pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante sessão plenária... Conforme o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, os pontos assinalados pelo recorrente foram a omissão por constar na Decisão Singular que o ex-gestor não apresentou alegações finais, sendo que o... A multa foi aplicada em razão do envio inesperado de informes referentes à Homologação de Dispensa de Licitação para compras, serviços e obras

A lei processual brasileira define os embargos de declaração como um instrumento para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial... Acompanhando o voto do juiz federal convocado Ricardo Perlingeiro, a Quinta Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pelas empresas transnacionais Chevron... Ainda, a Chevron questionou o valor da multa (R$ 500 milhões) pelo eventual descumprimento da medida judicial

A multa aplicada, em valores atualizados, alcança R$ 1,7 mil. A decisão foi unânime (Embargos de declaração n. 4007620-59.2017.8.24.0000/50000). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou embargos declaratórios opostos por empresa do planalto norte catarinense e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa ao interpretar o recurso como medida... Além de não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, de forma a manter posição que exige a concordância da Fazenda Pública no sentido de substituir garantias ofertadas

A multa aplicada, em valores atualizados, alcança cerca de R$ 34 mil. A decisão foi unânime (Embargos de declaração n. 4007620-59.2017.8.24.0000/50000). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou embargos declaratórios opostos por empresa do planalto norte catarinense e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa ao interpor o recurso como medida... Além de não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, de forma a manter posição que exige a concordância da Fazenda Pública no sentido de substituir garantias ofertadas

“A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente em relação ao pronunciamento sobre questões de fato e de direito que sejam relevantes para o julgamento”, escreveu a relatora... O advogado apresentou novos embargos de declaração para dizer que, nos termos do CPC , decisão que não aplica súmula é omissa por presunção... Para a turma recursal, no entanto, o autor da ação queria apenas “rediscutir matéria fática”, o que não pode ser feito em embargos de declaração. Cabe recurso. Clique aqui para ler a decisão

Nesse sentido, os embargos de declaração tiveram ampliadas as suas hipóteses de cabimento, uma vez que o legislador atribuiu novo sentido à concepção de decisão judicial omissa... A dúvida que resta, contudo, diz respeito à aplicabilidade de tal dispositivo, com efeitos infringentes, nos casos em que a tese seja consolidada após a interposição dos embargos de declaração... Já o fundamento dos embargos de declaração versava sobre matéria alheia à estrita licitude ou ilicitude do serviço interposto, visto que se concentrava sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 10, que

O Regional, ao analisar os embargos de declaração do empregado, no qual alegava omissão e contradição na decisão, considerou que eles teriam caráter meramente protelatório, por apenas discutir critérios... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela... Por isso, aplicou a multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil ( CPC )

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelos réus, a delegada Martha Vargas e o agente de... 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado... Os desembargadores entenderam que o acórdão questionado pelas defesas não havia omissão ou contradição que pudesse ensejar qualquer alteração pela via dos embargos e registraram: “Nos termos do artigo