Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

DANOS MORAIS ADEQUADOS.INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... EMENTA: APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE DEVOLVER O VEÍCULO E INDENIZAR A AUTORA CONFIGURADOS

A ementa recebeu a seguinte redação: AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTES POLICIAIS... ilícito e, tampouco, em valor demasiadamente ínfimo que não seja capaz de desencorajar o causador do dano de cometer novas agressões à honra alheia... psíquica ou moral do indivíduo, a qual atinge valores internos ou subjetivos da pessoa e cuja regra para arbitramento inexiste, não devem ser fixados em quantia demasiadamente alta e que importe em enriquecimento

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelações Cíveis. Ação por indenização por danos materiais e morais. Infecção Hospitalar. 1. Dano Moral. Nexo Causal Presente... ilícito por parte da vítima... valor da indenização deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido, e ser capaz de imbuir no causador do evento danoso uma penalização para que o erro não volte a ocorrer sem, contudo, causar enriquecimento

Tribunal de Justiça: 0002121-77.2003.8.19.0038 (2XXX.001.1XX67) – APELACAO 1ª Ementa DES... Para o doutrinador, ´O Estado pratica ato ilícito não só por omissão… como também por comissão… Em suma, no caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado obrigado a praticar... (grifo nosso) Dano material que não pode superar a perda patrimonial sofrida pela vítima, sob pena de enriquecimento sem causa, que por isso se reduz para R$2.500,00 Dano moral configurado, mas que deve

Convenhamos, 15 anos para se investigar um enriquecimento ilícito é desproporcional (desarrazoado), porque toda investigação é uma espada de Dâmocles no pescoço da pessoa investigada... De acordo com informações prestadas pela autoridade coatora no originário Mandado de Segurança: o aludido inquérit (...) o civil está investigando eventual enriquecimento ilícito do servidor, e não ato... DE INQUÉRITO CIVIL ALEGADAMENTE PRESCRITO APURAÇAO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MATÉRIA IMPRESCRITÍVEL ART 37375º 5ºCF/8888 INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ARTIGOS DCF/8888 RECURSO ORDINÁRIO

Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. [...] 7... A declaração judicial de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, confirmada por órgão colegiado, em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento... Assim também decidiu o TSE, nos autos da paradigmática decisão proferida no RO nº 15.429/DF, ao analisar recurso interposto pelo então governador do DF José Roberto Arruda: EMENTA

Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa... Ponderou o ministro que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições... Com esse argumento, algumas ações foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas, ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal

ilícito... Nos termos das ementas acima transcritas, a abusividade também se aplica à cláusula que prevê a devolução parcelada, eis que evidentemente abusiva... Se a intenção da retenção é apenas remunerar os custos administrativos advindos do empreendimento, então deve ser fixada em percentual razoável e proporcional a tais despesas, sob pena de enriquecimento

ilícito da autora; (XI) o tratamento psicológico pleiteado pela autora não é devido, pois ela não apresentou, no momento da propositura da ação, documentos que comprovassem tal necessidade; (XII) caso... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo se verifica nas ementas abaixo transcritas... Gil Coelho, j. 13.02.2014) "EMENTA. Reponsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Troca de bebês na maternidade ocorrida em 1968 e descoberta em 2005

ilícito... Ementas: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429 /1992... referido art. 7º em nenhum momento exige o requisito da urgência, reclamando apenas a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento