Energia Elétrica Ação de Obrigação de Fazer em Notícias

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  • Detran-DF terá que indenizar motorista por demora na entrega de CNH

    Notícias30/10/2019Pauta Jurídica
    A CNH, no entanto, só foi entregue em setembro de 2019, um mês após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com cobrança de indenização por danos morais contra a autarquia... elétrica... Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição de ICMS sobre a fatura de energia
  • Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre. (Notícias STF)

    Notícias04/08/2011Decisões
    Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)... ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel)... Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
  • Justiça obriga Rede Cemat a fazer adequações e melhorias no sistema de fornecimento

    Notícias30/11/201224 Horas News
    Na ação civil pública, interposta pelo promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, foi pleiteado a imposição de inúmeras obrigações de fazer e de não fazer, todas tendentes a evitar oscilações de energia... elétrica em juízo... O MPE pretende com a ação tutelar o direito dos consumidores, fazendo com que a distribuidora de energia passe a prestar um serviço público condizente com as taxas e preços públicos cobrados
  • Na Justiça, Defensora impede corte de energia em casa de assistido que utiliza home care

    Notícias01/06/2015Defensoria Pública de Mato Grosso
    A Defensora Pública que atua na Comarca de Arenápolis, Tânia Luzia Vizeu Fernandes, conseguiu impedir, por meio de Ação Cominatória de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela antecipada inibitória... o corte do fornecimento de energia elétrica em residência de assistido que utiliza home care e necessita dos serviços para sobreviver... “O risco de dano é inerente ao próprio fato narrado, eis que a interrupção do serviço de energia elétrica ensejará ó risco de vida ao cônjuge da requerente”
  • Justiça de Viseu realizou audiência pública para ouvir munícipes sobre serviço prestado pela Celpa S/A.

    Notícias25/02/2011Tribunal de Justiça do Pará
    o serviço não realizado e que a empresa seja aplicada multa diária no valor de R$10 mil, por descumprimento da obrigação de fazer, entre outros pontos... Nela o representante da Defensoria Pública requereu a concessão da medida liminar de obrigação de fazer para o fornecimento de pronta e eficiente medida tendente a evitar as oscilações de tensão, apagões... Na Ação Civil o representante da Defensoria Pública requereu entre outras medidas que a empresa seja obrigada a prestar o fornecimento de energia elétrica de forma continuada, que não seja cobrado da população
  • Consórcio vai pagar 200 mil por dano moral coletivo após morte do trabalhador na Arena Pantanal

    Notícias15/05/2017Âmbito Jurídico
    Inicialmente, as empresas foram condenadas a pagar dois milhões de reais pelo juiz Alex Fabiano, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, além de ter que observar 49 obrigações de fazer... Entre as 49 obrigações de fazer que o juiz impôs às empresas, destacam-se a que estabelece o fornecimento gratuito aos trabalhadores dos equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito... A ação transitou em julgado no mês passado. O montante será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )
  • Defensoria Pública consegue restabelecer serviço de energia após corte indevido em residência de assistida

    cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, requerendo com urgência o restabelecimento do serviço... A Defensoria Pública conseguiu, após interpor agravo de instrumento, que uma assistida tivesse o serviço de energia elétrica de sua residência restabelecido, após corte indevido realizado no dia 29 de... Assim como a água, a energia é um bem vital, pois as necessidades mais básicas do ser humano são pautadas nesse serviço. É impensável nos dia de hoje a vida sem energia
  • Defensor impede interrupção de energia em casa de assistida que depende de home care

    Notícias11/02/2016Defensoria Pública de Mato Grosso
    Ainda de acordo com a Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada oferecida pelo Defensor, a assistida se dedica integralmente aos cuidados da mãe, que atualmente está com a saúde debilitada... elétrica... Defensor Público que atua na comarca de Barra do Garças, Carlos Eduardo Freitas de Souza, conseguiu, por meio de liminar, que uma assistida que depende de home care tivesse mantido o fornecimento de energia
  • Justiça concede liminar em Pacajá mandando a Celpa solucionar imediatamente problemas no fornecimento de energia elétrica

    Notícias16/09/2009Tribunal de Justiça do Pará
    DE FAZER) no sentido de melhorar a prestação do serviço de energia elétrica nesta cidade, evitando queda da tensão e apagões, encaminhando relatório no prazo de 60 dias ao Juízo, com as medidas tomadas... essas considerações, PRESENTES A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA PELA PRESTAÇAO JURISDICIONAL DEFINITIVA, DEFIRO A LIMINAR nos seguintes termos: a) Deve a CELPA tomar medidas concretas (OBRIGAÇAO DE FAZER... de energia elétrica, uma vez que são constantes a queda de energia nesta Comarca, causando prejuízos a toda coletividade
  • STJ julgará se Eletrobras pode cobrar da União gasto com condenação

    Notícias12/10/2016Consultor Jurídico
    O pagamento que a estatal teve de fazer solidariamente com a União vem das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes... Em um dos processos selecionados para julgamento como representativo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a Eletrobras não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra... alega que atuou como mera delegatária da União na arrecadação e administração do empréstimo compulsório e que o crédito foi utilizado para viabilizar programas de governo no setor elétrico, atendendo obrigações
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