Execução de Alimentos Pelo Rito da Penhora em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Alimentos pretéritos. Técnica da penhora e expropriação. Alimentos atuais... DESTAQUE É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora... Excesso de execução caracterizado

O referido disposito/súmula informa que somente é possível executar (cobrar) pelo rito da prisão civil as 3 últimas prestações da pensão em atraso... A cobrança é pelo procedimento da expropriação de bens, isto é, penhora de imóveis, carros, ativos financeiros, salário (até 50%), dinheiro em conta, dentre outros bens que o devedor tiver... posteriormente positivada no art. 528 § 7º do Código de Processo Civil : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução

No tocante à execução de alimentos com base no art. 732 , a saber: execução de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, em que pese respeitável entendimento divergente, consoante interpretação... sistemática e teleológica, conclui-se que as reformas introduzidas pela Lei nº. 11.232 /05 se aplicam à execução de alimentos processada na forma do art. 732 do CPC , sendo que, basta o inadimplemento... ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .A Lei 11.232 /2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil , aplica-se à execução de alimentos.O fato de o devedor não dispor de valor em pecúnia

A advogada Luiza Simonetti, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), discorda da decisão do STJ uma vez que, para ela, “todo alimento é urgente, ainda que na hipótese dos alimentos... O restante da dívida seguirá sendo executada por outro rito. Tenho visto também ótimos resultados com o bloqueio de cartões de crédito e passaporte”, finaliza... Por esse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia, considerando que no caso julgado não há o preenchimento

A execução de alimentos se arrasta há mais de dois anos, sem o adimplemento... Ela esclarece que o pai já foi intimado para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora - que não foi efetuada, pois não havia bens passíveis de constrição... A medida pleiteada pelo exequente seria mais uma alternativa de coação, para que o executado finalmente quite a dívida, podendo ser utilizada concomitantemente aos dois ritos referidos acima, finalizou

Com o julgado do STJ, o executado se livrará solto, pagando somente as três últimas prestações, e o restante da dívida deverá ser cobrado pelo rito da penhora... A exequente, além de não receber os valores por cinco anos, foi obrigada a ter o rito da execução - por ela escolhido - alterado, causando-lhe prejuízo... Se os alimentos foram fixados preteritamente, é porque houve motivo para tal

e de que é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos, estão em conformidade com a orientação dominante desta Corte”... Conforme narrado no recurso, a ação contra o pai foi ajuizada em 2013, pelo rito da coerção pessoal... acórdão do Recurso em Mandado de Segurança 30.981/RS , do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Sidnei Beneti: “As conclusões do Acórdão recorrido, no sentido de que a competência para a execução

Com o julgado do STJ, o executado se livrará solto, pagando somente as três últimas prestações, e o restante da dívida deverá ser cobrado pelo rito da penhora... A exequente, além de não receber os valores por cinco anos, foi obrigada a ter o rito da execução - por ela escolhido - alterado, causando-lhe prejuízo... Se os alimentos foram fixados preteritamente, é porque houve motivo para tal

e de que é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos, estão em conformidade com a orientação dominante desta Corte”... Conforme narrado no recurso, a ação contra o pai foi ajuizada em 2013, pelo rito da coerção pessoal... acórdão do Recurso em Mandado de Segurança 30.981/RS, do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Sidnei Beneti: “As conclusões do Acórdão recorrido, no sentido de que a competência para a execução

Requereu que a dívida alimentar seja calculada em relação às três últimas parcelas, devendo as demais serem executadas pelo rito da penhora... Sustentou que a ex-mulher utilizou um sobrinho para pleitear a pensão alimentícia para ela e para o menor, e, após conseguir os alimentos, abdicou da guarda da criança... O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder liminar em habeas corpus a um homem que havia sido preso em razão do não pagamento de alimentos à ex-mulher