Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo, disse o relator

O ministro Dias Toffoli considerou legítimo o exercício da autotutela, pela Administração Pública, a qual diante da ilegalidade poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos... Entendo, contudo, que o CNMP pode, no controle de atuação administrativa do MP-CE, analisar o respeito aos princípios da administração pública, entre eles a legalidade, considerados os critérios extraídos... Em 8 de julho de 2013, no exercício da Presidência do STF, o ministro Celso de Mello deferiu pedido de liminar para assegurar a participação na segunda fase do concurso

O ministro Dias Toffoli considerou legítimo o exercício da autotutela, pela Administração Pública, a qual diante da ilegalidade poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos... Entendo, contudo, que o CNMP pode, no controle de atuação administrativa do MP-CE, analisar o respeito aos princípios da administração pública, entre eles a legalidade, considerados os critérios extraídos... Em 8 de julho de 2013, no exercício da Presidência do STF, o ministro Celso de Mello deferiu pedido de liminar para assegurar a participação na segunda fase do concurso

pública – no exercício da autotutela - ou no presente inquérito civil”... ordens de serviço que permitam o início da execução dos contratos já firmados ou ainda por serem assinados, decorrentes da licitação da linha 5 (lilás), até que se tenha solução no âmbito da própria administração pública... de serviço que permitam o início da execução dos contratos já firmados ou ainda por serem assinados, contratos decorrentes da licitação mencionada, até que se tenha solução no âmbito da própria administração pública

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo, disse o relator

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... “O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo”, disse o relator

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O ministro Dias Toffoli considerou legítimo o exercício da autotutela, pela Administração Pública, “a qual diante da ilegalidade poderá anular seus próprios atos sem que isso importe em desrespeito aos... “Entendo, contudo, que o CNMP pode, no controle de atuação administrativa do MP-CE, analisar o respeito aos princípios da administração pública, entre eles a legalidade, considerados os critérios extraídos... Em 8 de julho de 2013, no exercício da Presidência do STF, o ministro Celso de Mello deferiu pedido de liminar para assegurar a participação na segunda fase do concurso

Os estudantes exerceram seus direitos e o diálogo foi possível, a Administração Pública cedeu, trocou informações e houve a aproximação de uma solução pacífica e aparentemente satisfatória... É evidente o anseio democrático dos estudantes que ocupam as escolas, uma vez que, entre suas propostas, está a maior participação na Administração Pública, inclusive com eleições diretas para a direção... A análise de decisões judiciais e atos da Administração Pública mostra um conflito aparente entre a aplicação do Código Civil – que levaria à retomada da posse pelo Estado sem intervenção do Poder Judiciário

Os inquéritos contemplam a apuração da existência, no âmbito da administração pública municipal de Frutuoso Gomes, Almino Afonso, Lucrécia e Rafael Godeiro, de servidores fantasmas e o descumprimento da... O MPRN ainda recomenda que, os gestores no exercício do seu poder de autotutela, verifiquem se as irregularidades ora apontadas, de funcionários fantasmas, estão ocorrendo nos respectivos municípios