Extinção do Crédito Tributário em Notícias

Passemos às diversas espécies de extinção do crédito tributário... Todavia, havendo por lei a exigência de “ concessões mútuas ” visando a extinção do crédito tributário , estaremos diante de uma transação tributária , e não de uma suspensão do crédito tributário... Entendo que resta apenas uma hipótese em todo o sistema normativo tributário que permite enquadrar os diversos REFIS , aqui incluídos os estaduais e municipais, que é a da extinção do crédito tributário

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, chamou a atenção para o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei... Antes da inserção desse requisito, vale dizer, na vigência da antiga Lei de Falencias e Concordatas (hipótese dos autos), os créditos tributários não se sujeitavam à habilitação no processo falimentar... Nancy Andrighi lembrou que a questão foi resolvida de forma diferente com a edição da Lei 11.101 /05, já que ficou expressa a participação dos créditos tributários no concurso de credores da falência

crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda... Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário... Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário

Assim, do instituto da prescrição intercorrente se resulta, conforme dispõe o artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário e por sua vez o fim da demanda fiscal... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”

e Extinção da Exigibilidade do Crédito Tributário (6 vezes); 5º lugar: Competência e Capacidade Tributária (5 vezes); 6º lugar : Imunidades (4 vezes); 7º lugar: Empatados - Isenção e Fraude à Execução... (3 vezes); 8º lugar: Empatados - IPVA, ICMS, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, IPTU /ITR e Legislação Tributária (2 vezes); 9º lugar: Empatados - Interpretação e Integração da Legislação... 1º lugar: Princípios Constitucionais (11 vezes); 2º lugar: Responsabilidade Tributária (10 vezes); 3º lugar: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (8 vezes); 4º lugar: Empatados - Espécies Tributárias

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA... O marco inicial da contagem é a data da constituição definitiva do crédito tributário... Caso não adimplida pelo devedor e não havendo hipóteses de extinção desse crédito lançado, a Fazenda precisa que o Judiciário assegure o adimplemento por parte do contribuinte devedor

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional”, disse o ministro ao fixar as teses repetitivas

Inicia-se com a ocorrência do Fato Gerador , que é a concretização da Hipótese de Incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas desde a... Já a Legislação Tributária possui caráter amplo, prevista no art. 96 do CTN , e dita as fontes formais do Direito Tributário, que sejam as Leis, Tratados, Decretos etc... Distinguindo Lei de Legislação Tributária: A Lei tributária possui sentido estrito e é a real fonte do Direito Tributário, sendo através dela que o tributo será instituído, extinto, majorado etc