Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime de moeda falsa. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Recrudescimento da pena-base... Excesso de acusação ( overcharging ) que não deve prejudicar o acusado. Requisitos para a possibilidade de ANPP atendidos... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos concretos