Filho Menor Dependência Econômica Presumida em Notícias

e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; – Para os pais: comprovar dependência econômica; – Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior... Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos... Documentos originais necessários: Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente

Essa dependência econômica é presumida (primeira parte do Art. 16 § 4º da Lei 8.213/91) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica... Essa dependência econômica é presumida (primeira parte do Art. 16 § 7º do Decreto 3.048 /1999)... Essa dependência econômica deve ser comprovada (parte final do Art. 16 § 4º da Lei 8.213 /91)

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2... A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (i) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia... pensão de alimentos é presumida (art. 76 , § 2º c/c art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91); (ii) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3

“Embora o menor à época do sinistro não ostentasse atividade laborativa, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em famílias de baixa renda, a dependência econômica entre os seus componentes... é presumida”, ressaltou o relator... de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença da comarca de Jataí, que condenou o governo de Goiás a pagar indenização por danos morais, arbitrados R$ 300 mil, a uma mãe que perdeu seu único filho

comprovada a dependência econômica e financeira, quando exigida”... Na qualidade de dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido, considerando-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável... seu art. 37º, dispunha que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou decisão judicial, no caso de morte presumida

O desembargador argumenta que, de acordo com § 4º do art. 16 do referido dispositivo legal, a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada... o art. 16 da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 12.470 /2011, são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho... ; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz

e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; – Para os pais: comprovar dependência econômica; – Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior... Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos... Documentos originais necessários Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida. Documentos que comprovem a qualidade de dependente

Os desembargadores entenderam que o fato acarretou danos morais para os filhos e que o pensionamento mensal é devido, já que a dependência financeira e econômica dos autores é presumida e a perda do pai... Os três filhos menores de uma vítima de afogamento deverão receber pensão mensal e indenização por danos morais, de R$ 20 mil para cada um, do Clube Olímpico Rio Verde, onde aconteceu o acidente... Em Primeira Instância, a juíza Beatriz da Silva Takamatsu verificou que não havia salva-vidas no local e condenou o clube a pagar uma pensão mensal para os filhos da vítima

Os desembargadores entenderam que o fato acarretou danos morais para os filhos e que o pensionamento mensal é devido, já que a dependência financeira e econômica dos autores é presumida e a perda do pai... Os três filhos menores de uma vítima de afogamento deverão receber pensão mensal e indenização por danos morais, de R$ 20 mil para cada um, do Clube Olímpico Rio Verde, onde aconteceu o acidente... Em Primeira Instância, a juíza Beatriz da Silva Takamatsu verificou que não havia salva-vidas no local e condenou o clube a pagar uma pensão mensal para os filhos da vítima

Em alguns casos será necessário apresentar outros documentos com a finalidade de provar a dependência econômica e o casamento/união estável... em que conste o interessado como dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); prova de mesmo domicílio... Atualmente, em regra, se a pessoa que faleceu deixou filho menor de idade, com até 16 anos, o prazo para pedir o benefício junto ao INSS e receber desde a data do óbito é até 180 dias, assim, o filho recebera