STJ Dez 22 - Revogação das Medidas Cautelares - ausência de periculum libertatis
Assim, foi dada voz de prisão aos indivíduos, que foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO... daqueles cheques no terminal nº 18231021 da agência da Caixa Econômica Federal... expressamente que os dados até então obtidos eram insuficientes para denotar a dedicação habitual à prática de crimes ou a elevada periculosidade da paciente - sobretudo diante de sua primariedade, bons antecedentes