Retrospectiva STJ : repetitivos e outros julgamentos de grande repercussão em 2022
Para os ministros, são irrelevantes circunstâncias como as vítimas estarem ou não dormindo na hora do crime, ou ele ser praticado em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em... veículos – "bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso", afirmou o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso levado a julgamento... No entanto, ele apontou que o parágrafo 1º do artigo 155 do CP se refere à pena de furto simples, prevista no caput , e não à do furto qualificado, descrita três parágrafos depois