Habeas Corpus Cannabis Medicinal em Notícias

Silva Junior afirmou que, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha retirado a cannabis sativa da lista de drogas proibidas para fins medicinais, ainda não aceita a produção do óleo... Na prática, a decisão proíbe que autoridades policiais prendam ou contenham práticas da mulher e do filho quando importarem sementes, cultivarem e produzirem maconha para fins exclusivamente medicinais... Tomou uma série de remédios diferentes, sem sucesso e com fortes efeitos colaterais, até que o filho acessou vídeos de um neurocientista e a convenceu a fumar cannabis

Ao entrar com o habeas corpus, a defesa quis evitar o julgamento alegando constrangimento ilegal contra a liberdade do réu (HC nº 20150000006162-7)... “A semente de maconha é insumo vegetal cuja proibição está implícita na legislação, independente de a pretensão do paciente conter ou não fins medicinais.”... da 2ª Região (TRF2), o Ministério Público Federal (MPF) discordou do pedido de suspensão temporária ou trancamento definitivo da ação em que um cidadão responde pelo contrabando de 15 sementes da cannabis

Ao entrar com o habeas corpus, a defesa quis evitar o julgamento alegando constrangimento ilegal contra a liberdade do réu (HC nº 20150000006162-7)... “A semente de maconha é insumo vegetal cuja proibição está implícita na legislação, independente de a pretensão do paciente conter ou não fins medicinais.”... da 2ª Região (TRF2), o Ministério Público Federal (MPF) discordou do pedido de suspensão temporária ou trancamento definitivo da ação em que um cidadão responde pelo contrabando de 15 sementes da cannabis

No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.

Quem saiu em defesa de Jaciara foi a Defensoria Pública, que pediu o habeas corpus. Sorte da acusada de encontrar mais coerência em segunda instância. Nesse caso, o Des... O THC (tetraidrocanabinol) é uma das substâncias ativas da Cannabis Sativa, responsável pelo efeito alucinógeno da erva... É uma das substâncias proscritas na portaria 344 da Anvisa como “psicotrópicas”, enquanto o canabidiol foi recentemente liberado para o uso medicinal

Diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis... Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa... Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas , porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal... DESTAQUE: É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico