Habeas Corpus Cultivo de Cannabis em Notícias

recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.78/89) contra decisão proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (fl.72/74) que concedeu habeas corpus... recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.78/89) contra decisão proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (fl.72/74) que concedeu habeas corpus... corpus de ofício para trancar o inquérito policial decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé/MG, contendo “frutos aquênios da espécie Cannabis sativa Linneu

O ministro Barroso afirmou que o habeas corpus não deve ser conhecido, porque a Súmula nº 691 do STF consolidou o entendimento de inadmitir a impetração de habeas corpus contra decisão liminar de instância... O advogado do bando pediu habeas corpus para todos os integrantes, mas apenas Capuava foi beneficiado... A 2ª Turma do STF negou habeas corpus em caso de militar de 19 anos, condenado por porte de entorpecente - dois gramas de maconha

"No mais, a lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (artigo 33, parágrafo 1º, inciso II; e artigo 28, parágrafo 1º)... Segundo Laurita Vaz, a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis sativa – o tetra-hidrocanabinol (THC) – não existe na semente, razão pela qual fica afastado o enquadramento do caso julgado em

No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020 Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Habeas corpu s individual e coletivo... No mais, a norma prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida... A primeira delas é justamente a Cannabis Sativum

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal... DESTAQUE: É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico